Lei 6404/76

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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS

Expositora:
JANE RODRIGUES DE SÁ MACHADO

Rio de Janeiro
Atualização: 27/01/2011

Previdência Social – Aprenda com quem faz

Previdência Social

É um sistema de proteçãosocial que assegura o sustento do
trabalhador e de sua família, quando ele não pode trabalhar por causa
de doença, acidente, gravidez, prisão, morte ou velhice.
A Previdência Social mantém dez benefícios diferentes:











Auxílio-doença
Aposentadoria por Invalidez
Auxílio-acidente
Aposentadoria por Idade
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Aposentadoria EspecialSalário-maternidade
Salário-família
Pensão por Morte
Auxílio-reclusão

Os benefícios são usufruídos não apenas pelos filiados à Previdência
Social como também por seus dependentes, direta ou indiretamente.
Apresentaremos alguns conceitos e regras importantes para a
compreensão de todos os benefícios, antes de apresentar as suas
características

1.
OS SEGURADOS
DECRETO 3.048

DAPREVIDÊNCIA

SÃO, SEGUNDO ART



Empregado
Nesta categoria estão: trabalhadores com carteira assinada,
trabalhadores temporários, diretores-empregados, quem tem mandato
eletivo, quem presta serviço a órgãos públicos, como ministros e
secretários e cargos em comissão em geral, quem trabalha em empresas
nacionais instaladas no exterior, multinacionais que funcionam no Brasil,organismos internacionais e missões diplomáticas instaladas no país. Não
estão nesta categoria os empregados vinculados a regimes próprios,
como os servidores públicos.

1

Previdência Social – Aprenda com quem faz

Empregado doméstico
Trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família,
desde que essa atividade não tenha fins lucrativos para o empregador.
São empregadosdomésticos: governanta, enfermeiro, jardineiro,
motorista, caseiro, doméstica e outros.

Trabalhador avulso
Trabalhador que presta serviço a várias empresas, mas é contratado por
sindicatos e órgãos gestores de mão-de-obra. Nesta categoria estão os
trabalhadores em portos: estivador, carregador, amarrador de
embarcação, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia.
Na indústria de extraçãode sal e no ensacamento de cacau e café
também há trabalhador avulso.

Contribuinte individual
Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria
(autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza
eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados
contribuintes individuais, entre outros, os sacerdotes, os diretores que
recebem remuneração decorrentede atividade em empresa urbana ou
rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi, as diaristas, os
pintores, os associados de cooperativas de trabalho e outros.

Segurado especial
São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia
familiar, sem utilização de mão de obra assalariada. Estão incluídos nesta
categoria cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos quetrabalham com a família em atividade rural. Também são considerados
segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade
rural e seus familiares.

Segurado facultativo
Nesta categoria estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não
têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social. Por
exemplo: donas-de-casa, estudantes, síndicos de condomínionãoremunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e
estudantes bolsistas.

2

Previdência Social – Aprenda com quem faz

Da Contribuição dos Segurados Contribuinte Individual e
Facultativo
Alterações da Lei 6.042 de 12/02/2007 – (redução do
percentual de contribuição previdenciária) Art. 199- A partir da competência em que o segurado fizer a opção pela
exclusão do direito ao...
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