Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

sociedade por ações; e, simples, a cooperativa. Obs.: Responsabilidade dos Sócios na “Sociedade em Comum ou de Fato”: 1. Responsabilidade do Sócio: ILIMITADA e SOLIDÁRIA; art. 990, CC: todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluindo do benefício de ordem do art. 1024 aquele que contratou pela sociedade. a. Em regra, a Responsabilidade que o Sócio tem perante a Pessoa Jurídica não é solidária, mas sim responsabilidade subsidiária, ex vi art.…

que explora profissionalmente, uma atividade empresarial. OBS.: Em EMPRESAS INDIVIDUAIS, a responsabilidade por obrigações contraídas recai sobre os patrimônios individuais dos respectivos titulares, não sendo possível dissociar sua firma de sua pessoa civil, consequentemente, HÁ UM SÓ PATRIMÔNIO. Assim, o patrimônio do empresário está associado a todas as obrigações assumidas, pouco importando se a dívida é civil ou comercial, não há distinção entre a firma individual e a…

e Financeira Ltda, edita o seu “Guia de Procedimentos”. Elaborado por uma equipe de profissionais altamente qualificados, este guia prático tem o objetivo de orientar e facilitar o dia-a-dia do cliente CONSULT, no tocante ao cumprimento das suas obrigações administrativas, societárias, legais e fiscais. Elegemos alguns tópicos, que consideramos ser extremamente necessário que o cliente conheça e procuramos detalhar de forma clara e objetiva, possibilitando a compreensão de algumas das…

título ao portador sem permissão legal Art. 292 – Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Parágrafo único – Quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena de detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Introdução O núcleo emitir deve ser entendido no sentido de colocar…

cláusula implícita de boa-fé objetiva Respeitar o meio ambiente Respeitar o valor social do trabalho Requisitos: Requisitos Subjetivos: Capacidade – as partes devem ser capazes. Consentimento – liberdade de contratar, ou na livre expressão da vontade. Pluralidade de partes – para que haja contrato se faz necessário ao menos à presença de duas pessoas. O próprio nome indica: com + trato, trato com alguém. Apesar da pluralidade de partes ser elemento essencial de todo o contrato…

Nos termos preconizados pelo Código Civil são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (A) os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos. (B) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (C) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. (D) os viciados em tóxicos com discernimento reduzido. (E) os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido. 04. No que concerne ao negócio jurídico é correto afirmar:

negócio que o originou. É um documento de um direito privado que não se pode exercitar, se não dispõe do título. É o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo que nele se contém. São documentos representativos, portanto, de obrigações pecuniárias. Não se confundem com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que a representam. A natureza do título de crédito esta na sua essencialidade de instrumento representativo de obrigação (ele…

se refere à duplicata de prestação de serviços, a Lei das Duplicatas em seu artigo 20 estabelece que as empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta Lei, emitir fatura e duplicata. Assim, a fatura deverá discriminar a natureza dos serviços prestados, a soma a pagar em dinheiro corresponderá ao preço dos serviços prestados, sendo aplicado à fatura e a duplicata de prestação de serviços, com as…

eletrônico, apesar de todas as suas peculiaridades, também é um meio que visa representar um fato. Esse pensamento fica evidente, se olharmos pelo prisma do registro do fato; programas de informática podem traduzi-lo, revelando o pensamento ou a vontade daqueles que o formularam, além disso, ele também pode ser reproduzido tal qual o documento físico; o modo mais usual de reprodução é o CD que armazena dados retirados dos computadores, fora do disco rígido. Quanto à questão processual…

Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. J. Cretella Junior apresenta uma definição partindo do conceito de ato jurídico. Segundo ele, ato administrativo é “a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício…