Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

Lei 8.137/1990, cujas condutas exigem, para a configuração do ilícito penal, o dolo específico de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos (art. 1º, I a IV) ou de eximir-se do pagamento dos mesmos (art. 2º, I), sem o qual o descumprimento das obrigações tributárias acarreta tão somente um ilícito tributário, sujeito a sanções de natureza diversa da penal. Por atingirem bem jurídico considerado pelo legislador pátrio como fundamental ao Estado Democrático de Direito, qual seja, a…

13 2. MANDADO JUDICIAL.......................................................................................... 16 2.1. Direitos e deveres do mandatário................................................................... 18 2.2. Direitos e obrigações do mandante................................................................ 21 3. CONCLUSÃO ......................................................................................................27 REFERÊNCIAS…

de uma vontade. A norma, para Kelsen, não é apenas um simples comando, dado que o comando não possui, necessariamente, obediência obrigatória. Ele somente a possui se for emitido por um órgão ou pessoa autorizada a proferirem-no de maneira que os destinatários estejam obrigados a submeter-se. Kelsen afirma: Um comando é obrigatório não porque o indivíduo que comanda possui uma superioridade real de poder, mas porque está “autorizado”, porque está “investido de poder” de…

CTN, reclama autorização leg^Ur5cpressb para que o contribuinte po^sa engendrá-la, ex vi do disposto no ^artigo yÍ7p>/ do Codex Tributário. % Çofísedariamente, a 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO declaração do direito à compensação tributária pressupõe a existência de lei autorizativa oriunda da Pessoa Jurídica de Direito Público competente para a instituição do tributo, ainda que para os fins do art. 78, § 29, do…

patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessória. A definição dos ilícitos tributários constante na legislação brasileira, seja na esfera federal, estadual ou municipal, é casuística, e por isto mesmo extremamente complexa e inadequada. Como o descumprimento de certas obrigações acessórias induz a presunção de descumprimento, também, da obrigação principal, em muitas situações o valor de penalidades cominadas para o descumprimento de…

Harada (2008, p.459), a Obrigação Tributária é: Uma relação jurídica que decorre da lei descritiva do fato pela qual o sujeito ativo (União, Estados, DF ou Município) impõe ao sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) uma prestação consistente em pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113,§1º, do CTN), ou pratica ou abstenção de ato no interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária (art.113,§ 2º, do CTN). Em suma, podemos concluir que a obrigação…

constitucionais ( o citado artigo 5º, XXXII e o artigo 170, V), que prevê no art. 6º como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou seja, prestações que contenham um desequilíbrio nas obrigações de cada parte, inclusive eivando de nulidade absoluta a cláusula contratual considerada exagerada, entre outras, a que instituir vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza…

Maureane Andrade, sempre acompanhou com carinho todo o meu processo. E finalmente, meus agradecimentos, a todos os mestres que me ensinaram a trilhar pelos caminhos do aprendizado, em especial o professor Sabbag, ao qual me desperta admiração e vontade de aprender mais. O único lucro da vida é a própria vida. E eu acredito que nos próximos 80 anos, teremos mais sucesso em propagar este lucro.” RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar a importância do…

utilização de um “dinheiro”, cujo pagamento ocorrerá no futuro. Sendo a utilização do crédito uma assunção de obrigação, em tempos passados, a mesma só podia ser cumprida por aquela pessoa, ainda, o patrimônio da pessoa não podia responder por suas obrigações, posto serem institutos distintos. Mas foi em 429, com a Lei Paetelia Papira que o credor passou a poder acionar os bens do devedor para solver a divida. Mas só após o surgimento dos títulos de crédito, que o problema de…

sensu (para efeitos de eficácia considerados como manifestações da vontade humana) abrangem eventos da mais diversa natureza. Assim, o que pode haver de comum entre uma inundação, que acciona os mecanismos de um contrato de seguro, uma extracção da lotaria, que confere direitos a determinados prémios, é justamente, a presença de eficácia jurídica. No entanto o facto jurídico stricto sensu pode redundar numa manifestação de vontade humana que, não releve, enquanto tal, em termos de…