Obrigaçoes Consistentes Em Emitir Declaraçao De Vontade

que o devedor está adstrito[1]”. “O objeto da obrigação tributária pode ser: dar uma soma pecuniária ao sujeito ativo, fazer algo (por exemplo, emitir nota fiscal, apresentar declaração de rendimentos) ou não fazer algo (por exemplo, não embaraçar a fiscalização)[2]”. b) É uma obrigação que decorre da lei (ex lege), pois independe do concurso de vontade das partes. c) O que diferencia a obrigação principal da acessória é a circunstância de o seu objeto ser ou não de conteúdo…

dar atuação à sanção”. O processo de execução cria para o devedor uma situação ou estado de sujeição, ficando o seu patrimônio à mercê da vontade do Estado, para dele extrair-se o bem devido ou o valor a que tem direito o credor. Como a execução forçada e através do remédio jurídico denominado processo, o Poder Público procura realizar, sem o concurso da vontade do devedor, “o resultado prático a que tendia a regra jurídica que não foi obedecida” (Liebman). Enquanto o processo de…

cumpridos, que não se admita erros e que estes conceitos sejam conhecidos na íntegra, antes de serem aplicados. O profissional contábil tem o dever e a obrigação de zelar plenamente pela sua profissão, resguardando os seus direitos e cumprindo suas obrigações dentro dos padrões éticos e morais, ciente de que nada justifica o erro consciente e premeditado, mesmo quando subordinando a outros profissionais. Nem mesmo a alta e crescente carga tributária explica um desvio de comportamento. O…

crime (óbvio). Quanto à substância alimentícia ou medicinal, deve ela ser reservada a consumo, ou seja, destinada a ser utilizada e ingerida por um número indeterminado e pessoas. Tipo subjetivo – dolo direto, no caput, e dolo com fim especial consistente em ver a água ou substância envenenada distribuída no parágrafo §1º, podendo ainda ser punido a título de culpa (§2º). Classificação – crime comum; formal; comissivo; de perigo comum abstrato (presumido); doloso ou culposo; na…

br/956982­diogo­ribeiro­de­gusmao/publicacoes) Publicado em 04/2006. Elaborado em 03/2006. «Página 1 de 1» Recomendar 3 Tweetar 2 1 100% gostaram 2 votos Assuntos: Promessa (http://jus.com.br/artigos/promessa) Compra e venda (http://jus.com.br/artigos/compra­e­venda) Direito das Obrigações e Contratos (http://jus.com.br/artigos/direito­das­obrigacoes­e­contratos) Criador de Sites R$24,90 Contratar Revenda Email Marketing R$199,90 Contratar Ao…

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião ARTIGO 10° Liberdade de expressão ARTIGO 11° Liberdade de reunião e de associação ARTIGO 12° Direito ao casamento ARTIGO 13° Direito a um recurso efetivo ARTIGO 14° Proibição de discriminação As obrigações dos Estados Partes não se limitam ao seu território nacional, mas se estendem a todas as pessoas que se encontrem efetivamente sob sua autoridade e responsabilidade. 1.2. Instituições de garantia e controle da Convenção Européia…

há um direito nacional, um direito interno para cada estado: o direito Espanhol, Francês, Inglês etc. O DIP é um direito único que aplica a todos os sujeitos do DIP o mesmo direito. Independentemente das obrigações que cada estado se vinculou na ratificação dos Tratados: por exemplo as obrigações e deveres de Portugal não são as mesmas da Arábia Saudita. São diferentes de estado para estado. * No Direito Interno as normas feitas pelo legislador são vinculativas para todos. No DIP não…

constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma, acreditamos ser possível tornar as aulas mais interativas e, consequentemente, melhorar a qualidade do ensino oferecido. Na formação dos futuros profissionais, entendemos que não é papel do Curso de Direito da…

tributária e os crimes contra a ordem tributária. Segundo o Ilustre Prof. Hugo de Brito Machado o “diz-se (ilícito tributário) de conteúdo patrimonial quanto implica o não pagamento, total ou parcial, do tributo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no inadimplemento de simples obrigação acessório”. Infração Tributária: é uma espécie de ilícito tributário. Trata-se de uma conduta comissiva ou omissiva contrária ao direito. Pode ser subjetiva ou objetiva. Pode-se dizer que é…

os empresários incapazes autorizados possuíam ao tempo da sucessão ou interdição, não respondem pelas obrigações decorrentes da atividade empresarial exercida durante o prazo de autorização, a menos que tenham sido nela empregados antes ou depois da autorização. Do alvará inicial constará a relação desses bens. V - PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO São trabalhadores para efeitos do Direito das Obrigações independente da natureza, o vínculo contratual mantido com o empresário, esse vínculo pode…