Documentos eletronicos

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http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/alexandre_ferreira_de_assumpcao.pdf
DOCUMENTOS ELETRÔNICOS
Na definição de Carnelutti, documento é “uma coisa capaz de representar um fato”. É, portanto, resultado de uma obra humana que tenha por objetivo a fixação ou retratação material de determinado fato.
O documento não compreende apenas os escritos, mas toda e qualquer coisa quetransmita diretamente um registro físico a respeito de algum fato, como os desenhos, as fotografias, as gravações sonoras ou filmes cinematográficos, etc.
Importante reiterar que o documento é produto da atividade humana.
Discute-se se o documento eletrônico está abarcado por esta definição.Ao ligarmos o fato jurídico à matéria como uma coisa tangível, teríamos dificuldades de encaixar o documentoeletrônico nessa conceituação, haja vista que ele é completamente intangível.Para Moacyr Amaral Santos, por exemplo, não se pode dizer que o documento eletrônico é um “documento”, porque ele não é uma coisa e não poderia, então, representar um fato. A maior parte da doutrina, porém, não tem dúvida de que sim. O documento eletrônico, apesar de todas as suas peculiaridades, também é um meio que visarepresentar um fato.
Esse pensamento fica evidente, se olharmos pelo prisma do registro do fato; programas de informática podem traduzi-lo, revelando o pensamento ou a vontade daqueles que o formularam, além disso, ele também pode ser reproduzido tal qual o documento físico; o modo mais usual de reprodução é o CD que armazena dados retirados dos computadores, fora do disco rígido.
Quanto à questãoprocessual de admitir-se este instrumento como prova perante o juízo, a solução torna-se ainda mais clara. Diz o Art. 332 do Código de Processo Civil que “todos os meios legais, bem como moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”.
Ora, o elenco probatório que a lei processual especifica é apenasexemplificativo e não exaustivo. Não tem importância nenhuma que o meio de prova que se queira produzir não esteja elencado no código. Necessário se faz, sim, que este não esteja impregnado de ilicitude, ou seja, que tenha sido concebido por meios legais, ou como prescreve o próprio Art. 332, “por meios moralmente legítimos”.
Desta maneira, o documento eletrônico, mesmo não tendo sido especificamentecitado pela lei processual, é reconhecidamente legal, uma vez que é genericamente admitido pelo próprio Art. 332.
Quanto à questão do contrato eletrônico, não resta dúvida em torno de sua admissibilidade. Argumenta-se que o contrato verbal já é admitido desde 1916, portanto seria ilógica a invalidade do meio eletrônico, que é até mais seguro. Quem pode mais pode menos.
O documento eletrônico jáé objeto de legislação específica em alguns estados estrangeiros. Na própria América Latina, já existe lei dispondo sobre documentos eletrônicos e assinatura digital. O pioneiro nesta matéria, entretanto, é o estado norte-americano de Utah, que reconhecidamente elaborou o primeiro texto de lei que trata sobre a assinatura digital.
O Brasil não dispõe ainda de uma legislação específica para o tema,contudo o Presidente Fernando Henrique Cardoso assinou Decreto, criando o sistema uniformizado de assinaturas eletrônicas para a troca de informações entre os órgãos da Administração Federal, além disso, o governo também enviou ao Congresso um projeto de lei, versando sobre o tema. A regulamentação desses mecanismos é de fundamental importância, pois trará maior confiabilidade para o documentoeletrônico, irá desburocratizar o trânsito de informações, além de extinguir certos problemas, já gerados por essa ausência, em nosso país.
Entre as principais dificuldades apontadas originariamente contra os documentos eletrônicos, constavam: a sua volatilidade, isto é, existe ampla possibilidade de se adulterar este tipo de documento, sem deixar, entretanto, vestígios consistentes para a...
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