O Que Se Entende Por Suspensão Do Contrato De Trabalho E Interrupção Do Contrato De Trabalho

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 1. INTRODUÇÃO Quando se fala na Administração de uma empresa fundamental é que se observem os aspectos relacionados aos contratos que serão celebrados por esta, uma vez que a partir destes estará fundamentada todas as relações que a empresa veja efetuar. Dentre todos os temas abordados pelo Direito do Trabalho um dos mais fascinantes é este que examinamos dada a extraordinária importância social do fato da prestação de trabalho. Para a celebração deste…

esclarecido que a prescrição somente pode ser alegada pela pessoa em que tem o interesse jurídico no seu reconhecimento judicial. Ainda na prescrição não é o direito de modo geral que é extinto e sim a mera presunção judicial. Se é permitido uma suspensão da prescrição deixando de correr os dias do prazo determinado para uma determinada pessoa, como também pode ser interrompida. Mas o fator que diferencia de maneira explicita os temas é o fato de que de um lado a prescrição supõe uma…

determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação). Artigo 1.º Artigo 3.º Aprovação do Código do Trabalho Trabalho autónomo de menor É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à…

dos aspectos históricos da sociedade em relação ao trabalho demarcada pelos fatos ocorridos. Elas foram de grande valia dentro da demanda dos seus aspectos históricos, pois partiram delas as novas estruturas de interpretação do conceito em relação ao direito de trabalho . No ano de 1988 nasce a Constituição Federal, na qual acaba criando conceitos em relação ao direito de trabalho dentro dos artigos 7º e 8º que demandam a relação entre o trabalho urbano, rural e a suas condições…

de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

QUESTIONÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO II – 4ª NPC Questão 1 – A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é: D) Constitucional, mas depende de lei específica. Questão 2 – De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação ao contrato individual de trabalho por prazo determinado, é correto afirmar que: B) O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.…

1.História das greve e do direito de greve: 1.1 As greves no mundo: As greves tiveram sua origem e também sua consolidação nos movimentos operários, durante a Revolução Industrial, em virtude das condições precárias de trabalho – como as longas jornadas de trabalho, os baixos salários e a carência de outros recursos. Haja vista uma maior concentração do poder político nas mãos dos proprietários das fábricas, esses movimentos foram rapidamente ilegalizados, obtendo sua legalização…

22 - C) Nulidade ou anulação da remissão - 22 - 1.6 Confusão - 22 - A) Noção e regime - 22 - B) Cessação da confusão - 23 - 1.7 Prescrição - 23 - A) Noção - 23 - B) Regime jurídico da prescrição - 24 - C) Prescrições presuntivas - 24 - D) Suspensão e interrupção da prescrição - 25 - CONCLUSÃO - 26 - BIBLIOGRAFIA: - - INTRODUÇÃO Assim como em tudo na vida, nas relações obrigacionais, e ainda mais, nas relações civis propriamente ditas, existe um ciclo…

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Andria Souza Luciana Leite Maria Goreti Pattricia Carvalho Silvia Jorge Risalva Macedo Prof.º Gerson Matos Faculdade Metropolitana de Marabá – CEMAR Administração/Comércio Exterior (CEX51) – Legislação Social e Trabalhista 22/04/09 RESUMO Empregado e empregador se unem através de um contrato de trabalho que prevê obrigações mutuas: para o empregado, obrigações de obediência, diligência no serviço e fidelidade; para o empregador,…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho (atualizações da responsabilidade de Paulo Moreira) ALTERAÇÕES / RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. -…