O Que Se Entende Por Suspensão Do Contrato De Trabalho E Interrupção Do Contrato De Trabalho

ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho foi verificar de que forma os gestores de Recursos Humanos devem orientar os profissionais sobre rescisão de contrato de trabalho por justa causa do empregado, auxilio doença, pagamento do salário-família, férias, aviso prévio, décimo terceiro salário, prova de filiação relação de emprego tempo de serviço ou contribuição e salários-de-contribuição e acidente de trabalho. 2 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR…

EMPREGADOR MOTIVOS QUE ENSEJAM A DISPENSA DO EMPREGADO POR JUSTA CAUSA 1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS 2 – CONCEITO E LIMITAÇÃO 3 – ELEMENTOS DE CONFIGURAÇÃO 4 – DUPLA PENALIDADE 5 – FORMAS DE APLICAÇÃO DO PODER DISCIPLINAR 5.1 – ADVERTÊNCIA 5.2 – SUSPENSÃO 5.3 – DISPENSA DO EMPREGADO 5.3.1 – DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA 5.3.2 – DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA 5.3.2.1 – SINDICÂNCIA INTERNA 5.3.2.2 – MOTIVOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA I – ATO DE IMPROBIDADE II – INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU…

O trabalho que faz parte de uma das necessidades humanas tem sua origem com o aparecimento do ser humano, a partir daí com o desenvolvimento de pequenas ferramentas de pedra o homem começa a buscar meios para sua alimentação. Podemos dividir a história do trabalho através do modo de produção que o homem desenvolveu ao longo da historia que são os regimes de trabalho primitivo, escravo, feudal, capitalista e comunista. As variantes políticas, culturais e econômica da história e que…

1 – Empregador 2 – Empregado 3 – Relação de emprego e trabalho 4 – Prescrição e decadência 5 – Trabalhadores: 5.1 Trabalhador eventual; trabalhador autônomo; trabalhador avulso; trabalhador voluntário; trabalhador temporário; empreiteiro; trabalhador doméstico; trabalhador rural (doméstico). Servidor Público 6 – Contrato de Trabalho 7 – Terceirização trabalhista 8 – Remuneração 8.1 Salário 8.2 Remuneração 8.3 Indenização 8.4 Gratificação 8.5 Participação nos lucros 8.6 Gorjetas 8.7…

categoria, profissão e empresa. Categoria para Carnelutti é “a totalidade dos trabalhadores e dos empregadores pertencentes ao mesmo ramo de produção” Nos sistemas de pluralidade o sindicato não representa categorias, representa apenas seus sócios e o contrato coletivo é aplicado exclusivamente a estes. 3. O sistema da representação de profissões O sindicato por profissão é a forma contemporânea do antigo sindicato por ofício. Profissão corresponde ao que no passado era chamado…

ANEXO CÓDIGO DO TRABALHO LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé. Artigo 2.º Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 – Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho podem…

Direito do Trabalho: Aula 1.1 - Salário e remuneração - Rafael Tonassi A partir do artigo 457 e ss. Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas,…

RECURSO DE REVISTA - MODELO 1 EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP. PROCESSO Nº TRT/SP 77777777777 ACÓRDÃO Nº 77777777777 FULANO DE TAL, nos autos do processo supra em que contende com METALÚRGICA TALEBAN LTDA., por seu advogado “in fine” assinado, inconformado, “data venia”, com o v. acórdão regional proferido, vem, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, o que faz de…

CÓDIGO PENAL Os crimes contra a organização do trabalho: Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197 “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou…