O Que Se Entende Por Suspensão Do Contrato De Trabalho E Interrupção Do Contrato De Trabalho

para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário, exceto ao doméstico (Artigo 75 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, Regulamento da Previdência Social - RPS). 2 CARÊNCIA A concessão do benefício do auxílio-doença depende do período de carência de 12 contribuições mensais, sem interrupção…

SERGIO PINTO MARTINS DIREITO DO TRABALHO 10.ª Edição - Revista e Ampliada Atualizada até dezembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 1998 by EDITORA ATLAS S.A. 1. a 5. ed. (Malheiros Editores); 6. ed. 1998; 7. ed. 1998; 8. ed. 1999; 9. ed. 1999; 10. ed. 2000 ISBN 85-224-2453-5 Capa: Roberto de Castro Polisel Composição: Lino-Jato Editoração Gráfica Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara

IV TARANTINNI BRAGA TEODORO CARATINGA TARANTINNI BRAGA TEODORO RESUMO “Contrato de Comissão (arts. 693/709), Contrato de Agência e Distribuição (arts. 710/721), Da Corretagem (arts. 722/729) e Do Transporte (arts. 730 /756)” Trabalho apresentado à turma do 5º período do curso de graduação em Direito REDE DOCTUM/ Caratinga. REDE DOCTUM pela CONTRATO DE COMISSÃO (Arts. 693/709) Conceito A Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens, em seu…

1990, e em abril de 2004 sofre acidente do trabalho. A empresa providencia todos os documentos necessários, tanto para comunicação ao órgão previdenciário, como para o tratamento de saúde. Em agosto de 2005, Arlindo recebe alta médica, mas está incapacitado para as funções que vinha exercendo na empresa. Ainda sem retornar ao trabalho, se dá conta de que o INSS lhe paga auxílio doença, tendo entendido aquela Instituição que não houve acidente do trabalho, mas sim doença profissional.…

Pedido Valor da causa Data e local Assinatura do reclamante ou procurador Competência: ver inovação da EC 45/04. NÃO É JUIZ DE DIREITO, NÃO É COMARCA, NÃO É DESEMBARGADOR, NÃO É JUIZ FEDERAL DO TRABALHO. A petição somente é dirigida ao juiz de direito onde não houver vara do trabalho – TRT 12ª Região – tem jurisdição em todo o estado de SC. Não é Desembargador: é Juiz Presidente do TRT. Na Terceira Instância: é Ministro Presidente do TST. Qualificação do reclamante: nome…

27 3.14 ABUSO DO DIREITO E ILICITUDE DA GREVE 28 3.15 EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS 29 3.16 DISSÍDIO COLETIVO 30 3.17 RESPONSABILIDADE 30 3.18 GREVE NO SETOR PÚBLICO 30 3.19 LOCKOUT 32 4 CONCLUSÃO 33 REFERÊNCIAS 34 1. INTRODUÇÃO Foram muitas as lutas dos trabalhadores brasileiros pela organização e estrutura dos sindicatos no Brasil. Em 1930 com a criação do Ministério do Trabalho, nasce o sistema corporativista, onde os poderes das…

Coordenadores: Carlos Eduardo Witter Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Relação de Trabalho 1 Formação e Desenvolvimento do Contrato de Trabalho 2 Duração do Trabalho 5 Remuneração e Salário 6 Extinção do Contrato 8 Direito Coletivo do Trabalho 10 Procedimento Comum Ordinário 12 Recursos Trabalhistas 15 Fase de Execução 17 Procedimentos e Ações Especiais 18 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO 1. Fontes materiais 1.1 Breve histórico – momento pré-jurídico As…

INTRODUÇÃO Os Crimes conta a Organização do Trabalho, como seu próprio nome de certa forma traduz, são crimes praticados no âmbito do trabalho, ou decorrente deste, quando o sujeito que faz a ação por vontade própria torna-se sujeito ativo e quando forçado passa assim a ser o sujeito passivo do crime. Veremos de forma mais detalhada e clara cada um tipo dos crimes que fazem parte deste elenco, como base para acompanhamento utilizamos os artigos 197 a 207 do Código Penal…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP – CAMPUS IV CURSO DE DIREITO – QUARTO SEMESTRE DISCIPLINA DE DIREITO DO TRABALHO II ATIVIDADE N2 ACADÊMICO VÍTOR MENDES DUARTE GREVE Um bom exemplo de greve é quando os rodoviários deflagram o movimento grevista, continuam trabalhando, sem cobrar passe do ônibus, assim fornecem o transporte para a população, prejudicando o empregador, a exemplo do que acontece em Portugal e na Espanha. Medida aparentemente drástica, entretanto…

decorrentes da CF.  Supremacia do Interesse Público: PRERROGATIVAS. Havendo necessidade o Estado pode restringir direitos e garantias individuais na busca do interesse público, limitando direitos individuais. Ex.: intervenção do Estado na propriedade, contratos administrativos, etc.  Indisponibilidade do Interesse Público: LIMITAÇÕES. O interesse público é indisponível e para evitar o desvio do interesse a AP sofre limitações.  Legalidade, art.37, CF/88: versa sobre a subordinação…