O Que Se Entende Por Suspensão Do Contrato De Trabalho E Interrupção Do Contrato De Trabalho

LEI GERAL DO TRABALHO Lei n° 2/00 de 11 de Fevereiro (LGT) ÍNDICE CAPÍTULO I – Princípios Gerais................................................................................................. 12 ARTIGO 1.º – Âmbito de aplicação ............................................................................... 12 ARTIGO 2.º – Exclusões do âmbito de aplicação ........................................................ 12 ARTIGO 3.º – Direito ao trabalho .............................................

legislador nas palavras por ele empregadas. Como saber, em um sistema representativo, em que vários parlamentares concorrem para a elaboração da lei, a vontade do legislador? A “vontade coletiva,expressa na lei”, não é igual à vontade do manifestada no contrato ou no testamento, mesmo porque a legislativa corresponde à da maioria dos parlamentares, politicamente movidos por motivos diferentes por pertencerem, geralmente, a partidos diversos, salvo quando um dos partidos tem a maioria…

do usuário quando tem estes as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição( impessoalidade). -Princípio da continuidade: os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares. *Pode ocorrer a suspensão do serviço na hipótese em que o usuário deixa de observar os requisitos técnicos para a prestação. Neste caso, pode o Poder Público suspender a prestação,…

DIREITO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL Efetivamente, quando se aborda qualquer tema relacionado a Direito Sindical está se falando de Direito Coletivo do Trabalho, eis porque se ressalta a importância do Sindicato no Direito Trabalhista brasileiro. O Direito coletivo diz respeito às relações entre sindicato de empregados e sindicato de empregadores, ou sindicato de empregados e empresa, mais sempre colocando o sindicato como representante de uma categoria ou parte dela. Sindicato O termo…

CÓDIGO DO TRABALHO Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro Diário da República nº 30, Série I, Págs. 926 a 1029 Não dispensa a consulta do Diário da República. Este documento foi verificado e hifenizado com o LegiX – O seu braço Direito. – www.legix.pt Índice Índice ....................................................................................................................................................... 2 LIVRO I Parte geral ....................................................

DIREITO DO TRABALHO Capitulo 01 O Surgimento do Direito do Trabalho no Mundo O Direito do Trabalho nasce com o surgimento da sociedade industrial e o trabalho assalariado. Na sociedade pré-industrial as relações de trabalho predominantes foram: a escravidão, a servidão e a locação. O marco principal é a Revolução Industrial, a mecanização do trabalho humano em setores importantes da economia. Afirma-se que o Direito do Trabalho e o contrato de trabalho…

Resumo: Neste trabalho iremos discorrer acerca do direito de greve na lei brasileira. O direito de greve na nossa lei é alçado a categoria de direito fundamental estando a sua previsão imersa no Título II “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” da Constituição Federal 1988. O artigo 9º da nossa Carta Magna é que dispõe acerca desse direito. Comentaremos os mais relevantes aspectos da lei ordinária 7.783/89 que regulamenta o direito de greve em nosso ordenamento pátrio, bem como os…

consiste e qual o objetivo do direito do trabalho? O direito do trabalho é a força judicial fundamental para regularizar a relação de empregado e empregador em situações adversas, seu objetivo é proteger o trabalhador estabelecendo seus direitos. B – Qual a relação entre o Direito do trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro? Somente na década 40 que foi regulamentada a estrutura fundamental da justiça do trabalho, esta então constava na…

publicação da decisão, a Fazenda entrou com embargos de declaração, questionando a validade do julgamento e pedindo a suspensão de seus efeitos. A Fazenda sustenta que a decisão no recurso da Globex deve ser declarada inválida, porque se deu na pendência de julgamento do Recurso Especial 1.230.957, do Rio Grande do Sul, afetado à sistemática dos recursos repetitivos. A suspensão determinada pelo relator vale até o julgamento definitivo dos embargos de declaração. Quanto ao terço…

garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. ACIDENTE DO TRABALHO De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho[->2] tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem…