O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

de que eles se voltarão com afinco ao estudo do Direito Eleitoral. Sumário Capítulo 1 O Direito Eleitoral e suas Fontes 1. Noções introdutórias 2. As fontes do direito eleitoral Capítulo 2 Os Direitos Políticos 1. Noções introdutórias 2. Sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular Capítulo 3 Alistamento Eleitoral 1. Noções introdutórias 2. Alistamento e voto obrigatório 3. Alistamento e o voto facultativo 4. Os inalistáveis 5. O alistamento do empregado 6. O…

os direitos fundamentais, para só depois estudar um tipo de direito fundamental, que a CF estabelece, o direito eleitoral. O Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental. A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e…

RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO II. RAMOS DO DIREITO A Ciência do Direito é única. Mas para melhor entendê-la, os juristas a dividem em ramos do direito. Os ramos do direito são: 1. DIREITO PÚBLICO 2. DIREITO PRIVADO 3. DIREITOS DIFUSOS 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se, basicamente, em: a-…

CAPÍTULO 16 — 0 SUFRÁGIO 1. O sufrágio — 2. É o sufrágio direito ou função? — 3. O sufrágio como “direito de função” (doutrina italiana) — 4. O sufrágio restrito — 5. O sufrágio universal — 6. Restrições ao sufrágio universal; 6.1 Nacionalidade; 6.2 Residência; 6.3 Sexo; 6.4 Idade; 6.5 Capacidade física ou mental; 6.6 Grau de instrução; 6.7 A indignidade; 6.8 O serviço militar; 6.9 O alistamento — 7. A propagação do sufrágio universal — 8. Sufrágio público e sufrágio secreto — 9.…

Exemplificando podemos citar o tratamento diferenciado para determinados concursos públicos onde são colocados critérios como idade mínima e máxima, previsão de vagas exclusivamente para determinado sexo (por exemplo, concurso para agente penitenciário restrito as mulheres para uma penitenciária feminina) dentre outras que podem ser estabelecidas pelo edital do certame desde que se justifique pela natureza e complexidade do cargo a ser ocupado. Sobre este assunto o próprio STF já se…

história do país desde a colonização, mesmo sendo um privilegio para poucos no início. Os processos eleitorais tiveram grandes e profundas alterações, mas não são efeitos recentes no Brasil. Necessário é entender como esse direito, que já foi restrito a muitos poucos, se estendeu aos cerca de 130 milhões de eleitores atuais. O período Colonial e Imperial foi marcado pelo chamado voto censitário, nem todos eram considerados cidadãos ou aptos a votar e serem votados. Essa…

soberanias. Todos os Estados têm seu espaço para fazer seu ordenamento jurídico válido e eficaz dentro de seu território. Estado Perfeito - É aquele que reúne os quatro elementos constitutivos do Estado em toda sua integridade. O elemento governo entende-se como poder soberano irrestrito. É característica do Estado Perfeito, sobretudo, a plena personalidade jurídica de direito público internacional. É a Doutrina Clássica. Estado Imperfeito É aquele que, embora possuindo…

representantes (deputados, senadores, vereadores) que tomam decisões em novo daqueles que os elegeram. Esta forma também é conhecida como democracia representativa. O bem comum Quando a democracia moderna foi instituída, o direito de voto ficou restrito a uma pequena parcela da população. Somente alguns dos homens adultos tinham direitos políticos. Durante muito tempo, restrições, ou critérios censitários, impediram que todos os homens de uma mesma comunidade pudessem votar. Foi então…

estado pressupõe a organização politica de um povo que controla soberanamente um território com principal objectivo garantir a justiça e de assegurar o bem-estar social geral. O conceito de Estado apresenta dois sentidos um lato e um restrito. Em sentido Restrito Estado pode definir-se como uma sociedade politicamente organizada fixa em determinado território que lhe é privativo e tem como características soberania e Independência .Em sentido amplo, põem-se e lado estas características…

de membros que buscam, mediante o vínculo associativo, um interesse comum impossível de obter-se pelos meios isolados dos indivíduos, esse conceito é irrepreensivelmente mecanicista*”. Giorge Del Vecchio (Itália 1878-1970, filósofo do direito) entende por Sociedade um conjunto de relações mediante as quais vários indivíduos vivem e atuam solidariamente em ordem a formar uma entidade nova e superior. É um conceito organicista. A teoria organicista, eminentemente sociológica, tem base…