Curso Direito Eleitoral 81465

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Curso Gratuito Direito
Eleitoral
Carga horária: 35hs

Conteúdo Programático:
A origem do Direito Eleitoral
Direitos Fundamentais (gênero)
Direitos Políticos
Elegibilidade: Condições e Conceitos
Sistemas Eleitorais, Partidos Políticos e Sistemas
Partidários
Ação de Impugnação de Pedido de Registro de
Candidatura
Recurso contra a Diplomação
Bibliografia/Links Recomendados

A origem do Direito Eleitoral

A origem do Direito Eleitoral está no Direito Constitucional. Por isso a primeira matéria que deve ser vista, quando começamos a estudar Dt.Eleitoral, é um tema de
Direito Constitucional. Temos que iniciar, dentro do
Dt. Constitucional, com os direitos fundamentais, para só depois estudar um tipo de direito fundamental, que a CF estabelece, o direito eleitoral.
O Direito Eleitoral dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental.
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art. 22, I, da CF), não podendo, desta forma, os estados e municípios disporem sobre regras de cunho eleitoral, nem mesmo supletivamente.
As Medidas Provisórias não podem conter disposições com conteúdo eleitoral e/ou partidário (Art. 62, I, “a”, da CF).
Vigora no Direito Eleitoral o Princípio da Anterioridade, ou seja, embora entrando em vigor na data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após 1 (um) ano da data de sua vigência (Art. 16, da CF).
Direitos Fundamentais (gênero)
I) Direitos Fundamentais

(gênero):

1) Conceito:

São direitos da pessoa humana. São direitos inerentes à condição de pessoa humana. Na CF brasileira esse direito da pessoa humana se subdividem em 5 espécies:
1ª) Direitos Individuais ► Concentrados no art. 5º da CF (mas não exauridos nesse artigo). 2ª) Direitos