O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau de participação dos cidadãos no cenário gevernamental. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da…

privilégios e dos vínculos feudais e com a defesa dos princípios da economia capitalista que marca o desenvolvimento da sociedade mercantil burguesa. Antônio Luiz Arquetti Faraco Jr. 11 Cont. Estado liberal é contrário ao paternalismo, pois entende que a relação entre povo e soberano no governo paternalista privilegia o segundo (soberano). Para os liberais os governantes são servidores do povo: “O soberano tem apenas três deveres de grande importância: a) a defesa da sociedade…

direito. O Estado de direito se opõe ao Estado absoluto; o Estado mínimo se contrapõe ao Estado máximo. Rev. Filos., v. 19, n. 25, p. 361-372, jul./dez. 2007 Norberto Bobbio: teoria política e direitos humanos 365 Por Estado de direito entende-se geralmente um Estado em que os poderes públicos são regulados por normas gerais e devem ser exercidos no âmbito das leis que os regulam. Trata-se da doutrina da superioridade do governo das leis sobre o governo dos homens. O Estado de…

Estado requer um cuidadoso reconhecimento de caráter nacional, e, no nosso caso, ele entende que ainda está em grande parte por ser feito.7 Já nas "sociedades orientais" não foi desenvolvida uma sociedade civil forte e autônoma, nessas o Estado é tudo e a sociedade civil é primitiva e gelatinosa, na qual as lutas de classes se travam fundamentalmente visando à conquista explosiva do Estado. Sendo o Estado restrito, o movimento revolucionário se expressa como Filitch e "o…

Socialismo Nesta aula, iremos tratar da Revolução Industrial e de suas conseqüências para o mundo contemporâneo. Entre as conseqüências, destaque para o desenvolvimento de novas idéias sócio-políticas, que foi o Socialismo. A Revolução Industrial. Entende-se por Revolução Industrial um conjunto de inovações técnicas que acabaram resultando na substituição daferramenta pela máquinae propiciando a passagem do artesanato manualpara a produção industrial concentrada nasfábricas. …

pois ao mesmo tempo não ocorre essa distribuição equânime do poder econômico. Bobbio explica que o conceito de democracia, pela ótica liberal e pela ótica socialista, não é o mesmo. Em relação ao liberalismo, a democracia significa principalmente o sufrágio universal, ou seja, um meio de expressão da livre vontade de indivíduos singulares. Enquanto que, a democracia relacionada ao socialismo significa um ideal igualitário que só pode ser obtido através da reforma da propriedade que…

preocupou que é o de positivar qual o fundamento legítimo da sociedade política. O segundo livro fala das condições e dos limites do poder soberano. O terceiro trata da forma e o aparato governamental. O último livro apresenta um estudo de vários sufrágios, assembléias e outros órgãos governamentais. Primeiramente, Rousseau investiga porque a sociedade se instituiu. Uma frase que resume bem esse espírito é: "o homem nasce livre, mas se encontra a ferros por toda a parte". Ela mostra o…

que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. “ O artigo 14 (DIREITOS POLÍTICOS) da Constituição da República Federativa do Brasil explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (democracia indireta), e, nos termos da lei, mediante iniciativa popular, referendo e plebiscito, instrumentos da democracia direta (também denominada participativa). A…

participação civil frente ao Estado. Ao tornar-se uma república presidencialista em 1889 e com a instauração do suposto voto universal pela constituição de 1891 surge o entendimento do Brasil como um país “democrático” devido a concepção de democracia como sufrágio. Esta concepção se confirma como equívoco ao retomarmos os processos ditatoriais que ocorrem no Brasil de 1937-1945 e de 1964- 1984, bem como os processos de coronelismo que ainda podem ser observados em nosso tempo. Assim,…

termos de autorização contida no sistema legal; e) o administrador deve ater-se aos comandos legais. 3. Marque a alternativa falsa: a) pelo princípio da impessoalidade, entende-se que o ato administrativo é imputável ao órgão a que se vincula e não ao funcionário que o pratica; b) pelo princípio da impessoalidade, entende-se que o ato administrativo dirige-se a coletividade e não a pessoa determinada; c) as alternativas a e b estão corretas; d) nenhuma alternativa correta. 4.…