O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

fundamentais: A supremacia da vontade popular, que colocou o problema da participação popular no governo, suscitando acesas controvérsias e dando margem às mais variadas experiências, tanto no tocante a representatividade, quanto à extensão do direito de sufrágio e aos sistemas eleitorais e partidários. A preservação da liberdade, entendida, sobretudo como o poder de fazer tudo o que não incomodasse o próximo e como o poder de dispor de sua pessoa e de seus bens, sem qualquer…

contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão entre países. Visa reprimir ofensas à direitos humanos e não poderá julgar aquele já julgado por outro tribunal competente, em regra. (Parte da doutrina entende não poder julgar brasileiro nato de forma alguma, outra parte entende que cumprida essas exigências, seria possível.). 3.3) Entrega e extradição (art. 5°, §4°) 4) Devido processo legal (art. 5°, LVI e ss.) 5) Cláusula de Abertura (art. 5°, §§ 2°, 3°- dispõe sobre…

território nacional para entregá-lo a um território estrangeiro (entrega de um individuo de um estado para outro mediante um requisito). * Na extradição o motivo é cometimento de crime (a pessoa extraditada cometeu um crime) e o novo estado entende que tem competência de processar e julgar o individuo extraditado (o Brasil não extradita ninguém por motivo de crime) – * Se o motivo não for cometimento de crime, não é extradição; * O motivo da deportação é que o fato…

que os cidadãos tomam as decisões, diretamente, com validade para todos. Essa democracia pura, em que o povo se autogoverna, de fato, só foi praticada na antiguidade, em Atenas e Roma, mesmo assim com grandes diferenças em relação ao que hoje se entende como democracia. Na democracia direta, o povo, através de plebiscito, referendo ou outras formas de consultas populares, pode decidir diretamente sobre assuntos políticos ou administrativos de sua cidade, estado ou país. Não existem…

feita é entre sufrágio e voto, na medida em que, toda democracia semidireta, como e a brasileira, é exercida mediante o voto e através do sufrágio. E muito comum que sejam confundidos os conceitos de voto e sufrágio. Tal se dá em decorrência da disposição do artigo 60, p. 4o, inciso II, CRFB, que insere uma limitação material expressa ao poder de reforma da CRFB, ao enunciar que não será admitida proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Sufrágio…

nos primórdios por um grupo dominador, vencedor que tinha por finalidade manter o outro grupo dominado. Seria uma submissão das hordas mais fracas em detrimento às hordas mais fortes. e) Teoria da Origem Natural ou Espontânea do Estado Entende-se que não há apenas um único elemento que tenha força de originar o Estado. O que ocorre é a junção de diversos elementos que o fazem existir. O que seria, na verdade, a conjugação da família, da sociedade, de diversas características…

Eleitoral, buscando traçar um paralelo entre a Obrigatoriedade do Voto no Brasil e as novas tendências apontadas pela Reforma Política. Preliminarmente, abordamos o tema “O Voto e a Soberania Popular”, onde diferenciamos o sufrágio do voto, comentamos a importância do sufrágio para a garantia do exercício da cidadania, bem como fazemos uma breve retrospectiva da história do voto no Brasil. Posteriormente, passamos a tratar do “Exercício do Voto”, onde discutimos as diversas…

excelência no contexto socioeconômico brasileiro. A motivação para o presente trabalho foi a evidência constante de mudanças nos resultados de eleições municipais, por conta de fraudes eleitorais, abuso de poder econômico, enfim, por captação ilícita de sufrágio, e que por expressa disposição legal, segue critérios que permite que o candidato derrotado venha a ser declarado eleito, contrariando, assim, a expressão mais cristalina da vontade popular, o voto. Abordaremos aspectos do…

esgotamento da instância administrativa para que possa recorrer ao Judiciário. Entretanto, no art. 217, §1o., a Constituição exige o prévio acesso às instâncias da justiça desportiva nos casos de ações relativas à disciplina às competições desportivas. Entende-se, com a concordância de decisões do STF, que inexiste a obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição. (af) Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa Julgada. (ag) Juízo de exceção. Trata-se do princípio do juiz natural. O…

democráticas brasileiras. Nesse sentido, o trabalho desenvolverá, ainda que de forma breve, uma conceituação jurídica da expressão “Direitos Políticos”. Buscar-se-á, então, a origem histórica dos direitos políticos, situando no contexto, as origens do sufrágio universal. Num outro momento abre-se passagem para analisar o papel das elites intelectuais no processo de institucionalização dos direitos políticos no Brasil. Ao final, procura-se mostrar o contexto histórico em que estiveram…