Direito eleitoral

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Aula 1 do dia 09.07.2012


Alistabilidade; Elegibilidade; Direito Eleitoral Processual.


Qual e a definição de Direito Eleitoral que poderíamos utilizar? O direito eleitoral é um ramo didaticamente autônomo do Direito, cujas investigações giram em torno dos direitos políticos. Alias, pertence a categoria do Direito Público Interno.
O que vem a ser direitos políticos? A partirda premissa de que o direito eleitoral e um ramo didaticamente autônomo do Direito, cuja investigação gira em torno dos direitos políticos, estes nada mais são que direitos fundamentais, atribuídos, em regra, aos nacionais, de participação na vida politica do Estado. Esses direitos fundamentais, que são conferidos, em regra, aos nacionais, consistem na possibilidade de participação na vidapolitica do Estado.
Observação: É necessário traçar uma distinção entre nacionalidade, que pode ser um pressuposto para a outorga de direitos políticos e cidadania, que é justamente a consequência do pleno gozo dos direitos políticos. Vários autores colocam que os direitos políticos são direitos atribuídos aos nacionais, de participação na vida politica do Estado, ao passo que, muitos autorescostumam definir que cidadania é a qualificação politica da nacionalidade, ou seja, é um adjetivo politico que pode ser atribuído à nacionalidade. Em regra, os titulares de direito politico, no Brasil, são os nacionais. Dessa forma, em regra, ocorre essa coincidência, podendo ser afirmado, inclusive, que a nacionalidade é um pressuposto para a cidadania. Todavia, é importante deixar claro desde jáque, é possível que direitos políticos não sejam atribuídos aos nacionais, como e possível que os nacionais não estejam no pleno gozo dos direitos políticos, quando então, essa correspondência, que, em regra, existe, deixa de subsistir. Em outras palavras, significa dizer que em algumas situações extremas, pode ser que haja nacionalidade em que ocorra cidadania, como pode ocorrer o contrário, ouseja, haver cidadania sem nacionalidade. Exemplo 1: um brasileiro que não se mostre cidadão, no pleno gozo dos direitos políticos no Brasil. No artigo 15, da CRFB, há hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos, situações nas quais ocorre, respectivamente, privação temporária e privação definitiva do exercício dos direitos políticos. O fato é que, nesse contexto, poderá haver nacionalidade,sem que ocorra cidadania, diante da restrição ao pleno gozo do exercício dos diretos políticos pelos nacionais.
Outro exemplo é o de um cidadão brasileiro que não é nacional do Brasil, uma hipótese na qual haverá cidadania, contudo, não haverá nacionalidade. Exemplo que pode ser citado é o do artigo 12, parágrafo 1o, CRFB, que diversos autores chamam de portugueses equiparados. Ou seja, nahipótese que um português equiparado, tem-se um cidadão que não é nacional, sequer naturalizado, sendo, na verdade, um estrangeiro. Entretanto, a norma desse artigo constitucional admite a equiparação com a atribuição aos portugueses aqui residentes de forma permanente, e desde que, haja reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, inclusive, ogozo dos direitos políticos, ressalvadas as exceções aos cargos que somente podem ser ocupados por brasileiros natos (artigo 12, p. 3o, c/c artigo 80, ambos da CRFB).


Observação 2: outra distinção que deve ser feita é entre sufrágio e voto, na medida em que, toda democracia semidireta, como e a brasileira, é exercida mediante o voto e através do sufrágio. E muito comum que sejamconfundidos os conceitos de voto e sufrágio. Tal se dá em decorrência da disposição do artigo 60, p. 4o, inciso II, CRFB, que insere uma limitação material expressa ao poder de reforma da CRFB, ao enunciar que não será admitida proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Sufrágio é o direito político em si, é o direito fundamental de participação na vida política...
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