O Que Se Entende Por Sufrágio Restrito

significativa introduzida pela Constituição de 1988 – em relação à de 1946 – tenha sido a inclusão do segredo do voto nas decisões sobre perda de mandato de deputados e senadores 2) Pesquise os momentos históricos da história brasileira em que o sufrágio foi restrito, descrevendo as restrições. A primeira Constituição brasileira de 1824 definiu as primeiras normas de nosso sistema eleitoral. Ela criou a Assembléia Geral, o órgão máximo do Poder Legislativo, composto por duas casas: o…

é um status conferido ao nacional com poderes políticos que compreende o sufrágio, direito político subjetivo ativo, e a elegibilidade, direito público subjetivo passivo. O sufrágio no Brasil apresenta-se como universal, direto, obrigatório, secreto, e de valor único, e é a principal arma do cidadão no cumprimento de seu dever de participar da vida política local, regional e nacional. Pretende-se, assim, analisar o sufrágio no Brasil como política pública de cidadania. A pesquisa, de…

será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante: plebiscito; referendo; iniciativa popular. Assim, são direitos políticos: Direito de sufrágio; Alistabilidade (direito de votar e eleições, plebiscito e referendos) Alegibilidade Inciativa popular de lei Ação popular Organização e participação de partidos políticos NÚCLEO DOS DIREITOS POLÍTICOS – DIREITO DE SUFRÁGIO CONCEITUAÇÃO O direito de sufrágio é…

CAPÍTULO 16 — 0 SUFRÁGIO 1. O sufrágio — 2. É o sufrágio direito ou função? — 3. O sufrágio como “direito de função” (doutrina italiana) — 4. O sufrágio restrito — 5. O sufrágio universal — 6. Restrições ao sufrágio universal; 6.1 Nacionalidade; 6.2 Residência; 6.3 Sexo; 6.4 Idade; 6.5 Capacidade física ou mental; 6.6 Grau de instrução; 6.7 A indignidade; 6.8 O serviço militar; 6.9 O alistamento — 7. A propagação do sufrágio universal — 8. Sufrágio público e sufrágio secreto — 9.…

tiranicidas, heróis da democracia. CONCEITO DA DEMOCRACIA MODERNA A democracia moderna, o sistema política que nasceu da Revolução Inglesa, e inundou a Europa através do fenómeno inglês chamado a Revolução Francesa, assenta em três bases: o princípio do sufrágio como base da vida política; o princípio chamado "liberalismo", cuja substância consiste na tendência para abolir os privilégios de certas classes ou pessoas, e de restabelecer entre os homens a maior igualdade possível; e o…

pode contestar nenhuma ação ou decisão tomada pelo Estado. É uma espécie de ditadura, como a que ocorreu na Alemanha nazista; - Estado autoritário: a participação do cidadão nas decisões públicas é limitada, direitos e liberdades individuais são restritos, é há uma margem considerável de decisão para os ocupantes do poder. É uma ditadura, porém pode-se substituir o ditador rotineiramente por outros, do mesmo âmbito; - Estado democrático: o cidadão tem participação total em todas as…

intermédio de representantes livremente escolhidos. 2º Todo homem tem igual direito de acesso ao serviço público de seu país. 3º A vontade do povo será a base da autoridade do governo, esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto equivalente que assegure a liberdade do povo.” Desta forma, os Direitos Políticos vêm consagrados nos arts. 14 a 16, inseridos no Capítulo IV, do Título II, da Constituição Federal, objeto de…

-------------------------------------------------------------------------------------------------IV.2. Evolução Histórica do Estado ----------------------------------------------------------------------------------------------------IV.3. Os Elementos Essenciais do Estado Atual. Sufrágio. Espécies de Voto ---------------------------------------------IV.4. Fins do Estado…

posteriormente. Analisa-se também a influência das Revoluções inglesa, francesa e americana no reconhecimento e na positivação dos direitos essenciais a pessoa humana, para então discutir a respeito das “dimensões” ou como grande parte da doutrina entende “gerações” de direitos fundamentais. À partir do estudo dos direitos fundamentais, pode-se perceber que os direitos reconhecidos à pessoa humana independentemente de sua capacidade, de seu caráter, ou de suas preferências pessoais,…

Legal. Os três tipos de poder de Max Weber são: o legal, o tradicional e o carismático O poder legal tem uma base estatutária, existem regras para se aceder a ele. Por exemplo, a escolha do presidente da república no Brasil é por meio de um sufrágio universal, portanto, o poder de Dilma se baseia num estatuto, está regulamentado pela constituição. No poder tradicional, o poder da pessoa é determinado pela tradição e em muitos casos, este poder é difícil de ser contra, pois,…