Constitucional

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DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
* VIDA (INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, IMAGEM...)
* LIBERDADE (MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, EXPRESSÃO, LOCOMOÇÃO...)
* IGUALDADE
* SEGURANÇA
* PROPRIEDADE
Para que servem os direitos fundamentais? Com que finalidade o texto constitucional traz esses direitos?
Desses direitos fundamentais, eles têm uma função maior, que é a concretização dadignidade da pessoa humana. Os princípios têm uma alta carga de abstração, uma alta carga valorativa e uma baixa carga normativa. Os princípios dão a direção. Por outro lado, existem as leis (regras), que tem uma alta carga normativa, e uma baixa carga valorativa.
Os princípios da dignidade da pessoa humana é o princípio da constituição. O ser humano da const. de 1988 é mais importante do que oser humano nas const. passadas.
Ingo Wolfgang Sarlet – “Assim sendo, tem-se por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca (interior) e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquerato de punho degradante e desumano, como venho a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”.
O tema da Nacionalidade e o tema dos direitos políticos não necessitariam estar na constituição, mas estão inseridos nosdireitos fundamentais.
NACIONALIDADE
Vínculo jurídico que existe entre o individuo e o estado. “Eu sou brasileiro – vinculo jurídico com o Brasil”.
“JUS SOLIS” OU “JU SOLI” – Direito do solo, direito da terra. Vinculo Jurídico que o individuo tem com o estado decorrente do local do nascimento do mesmo. “Eu nasci no Brasil, sou brasileiro”. Nasceu no Brasil, é brasileiro.
“JUS SANGUINIS” –Direito de Sangue. Para definição de nacionalidade, é levada em consideração a descendência do individuo, e não o local onde o mesmo nasceu. “Sou descendente de brasileiro”. Descendente de brasileiro tem vinculo com o Brasil.
Vinculo primário – vínculo direto, originário. Quando a pessoa adquire desde o nascimento. É o vinculo do nascimento. São os chamados NATOS de uma nacionalidade. “Brasileironato”.
Vinculo secundário (indireto) – não tem de forma originária, mas sim de forma adquirida. A pessoa não nasceu com esse vinculo, mas adquiriu esse vinculo posteriormente. São os chamados NATURALIZADOS.
Apenas a constituição federal pode fazer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
Quem são os brasileiros? - Natos (primário) e Naturalizados (secundário). A constituição traz noart.12 quem são os brasileiros natos e os naturalizados.
* É brasileiro nato o individuo que nasce no Brasil, mesmo que seus pais sejam estrangeiros, mas os pais não podem vir ao Brasil a serviço de seu país (a serviço do governo e não de empresa privada). O critério usado aqui foi “Jus Solis” – direito de solo, terra.
* O individuo nasce fora do Brasil, mas ou seu pai ou sua mãe ou ambossão brasileiros e estão a serviço do Brasil no país estrangeiro, essa criança mesmo nascendo fora do Brasil é brasileira. Caso contrário, nasceu fora do Brasil, não é brasileiro. O critério usado aqui foi “Jus Sanguinis” – direito de sangue.
* Aqui o pai ou a mãe não estão em missão oficial do Brasil no estrangeiro, mas a criança nasceu fora, os pais pegam a criança e a registram em repartiçãobrasileira (no Brasil ou no estrangeiro (embaixadas)) competente para ser considerado brasileiro. Caso os pais não façam isso, a constituição traz outra hipótese para considerar a criança brasileira nata: a criança nascida não registrada em repartição brasileira competente, quando essa criança crescer e atingir a maioridade, ela poderá optar pela nacionalidade brasileira (só depois dos 18...
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