Materia completa de teoria geral do estado

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RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO

II. RAMOS DO DIREITO
A Ciência do Direito é única. Mas para melhor entendê-la, os juristas a dividem em ramos do direito. Os ramos do direito
são:
1. DIREITO PÚBLICO
2. DIREITO PRIVADO
3. DIREITOS DIFUSOS
1. DIREITO PÚBLICO
Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. OEstado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se, basicamente, em:
a- Direito Constitucional - É o ramo do Direito que estuda a organização do Estado, a forma de governo, as relações dos cidadãos com o Estado, os direitos e deveres e a representação do povo, os direitos sociais, econômicos, políticos etc.
b- Direito Administrativo - É o ramo do Direito que estuda a vida internado Estado, seus serviços, o funcionamento de seus órgãos, o funcionalismo etc.
c- Direito Processual – É o ramo do Direito que regula a função do Estado na sua atividade jurisdicional, ou seja, na solução do litígio.
d- Direito Penal - Estuda e tipifica o crime, estabelecendo as penas e as medidas de segurança.
e- Direito Internacional - Estuda as relações entre os Estados (Brasil x EstadosUnidos) e entre os governos (governo brasileiro x governo cubano).
f- Direito Fiscal ou Tributário - Regulamenta o direito dos Municípios, Estados e União fixarem impostos e taxas e a obrigatoriedade dos cidadãos diante deles.

2. DIREITO PRIVADO
São normas que regulamentam a vida das pessoas físicas e jurídicas, suas obrigações, seus patrimônios e as relações uns com os outros. O Direito Privadodivide-se em:
a- DIREITO CIVIL- Trata das questões relativas às pessoas, à família, aos bens, à posse, à propriedade, à sucessão, aos contratos etc.
b- DIREITO COMERCIAL- Regula as relações mercantis, os direitos e obrigações relativos a atos do comércio.
c- DIREITO DO TRABALHO - Regula as relações, individuais e coletivas entre patrões e empregados, estabelecendo direitos e deveres, bem comoorienta o direito processual do trabalho.

3. DIREITO DIFUSO
São chamados direitos difusos aqueles que ultrapassam os limites do público, do privado, atingindo o interesse do indivíduo
bem como interesses de uma coletividade ou mesmo da humanidade como um todo.
São Direitos Difusos:
Direito Ambiental – Regula as relações jurídicas decorrentes das atividades do homem na natureza, bem comoprima pela manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Direito do Consumidor – Regula as relações jurídicas econômicas de consumo em que atuam uma unidade de produção ( indústria, empresa ou prestadora de serviço) e o cidadão consumidor, instituindo normas de proteção do consumidor.

ESTADO É:
“O conjunto de poderes políticos de uma nação; governo”.
“Divisão territorial de certospaíses.” “NAÇÃO politicamente organizada.”
“Organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por um governo próprio e se constitui pessoa jurídica de direito público, internacionalmente reconhecida.”

Estes são alguns dos conceitos de Estado que apontam para um Estado de Direito, ou seja, o Estado juridicamente organizadoe obediente às suas leis”, que, por sua vez, é constituído de três elementos originários e indissociáveis :
MATERIA: POPULAÇÃO E TERRITÓRIO
FORMAL: GOVERNO .

POVO: é o componente humano do estado.
TERRITÓRIO: é a parcela geográfica com uma única jurisdição.
GOVERNO: O elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto organização emanado do povo.Não há nem pode haver Estado independente sem soberania. A vontade estatal se apresenta e se manifesta através dos denominados Poderes de Estado. Na clássica Tripartição de Montesquieu, que até hoje é adotada. Independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis”.

LEGISLATIVO: trata da elaboração da lei - é a função normativa
EXECUTIVO: cuida de fazer cumprir a...
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