O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

filosofia patrística do Cristianismo, mais tarde aperfeiçoada pelos escolásticos.2 1 Para fins de realização do presente estudo monográfico, há que se fazer, desde logo, a exegese do termo tratados internacionais empregado pelo Legislador constituinte de 1988, investigando-se, por oportuno, quais as regras de direito internacional que se enquadram nessa categoria. Muito embora existam inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais na seara terminológica, nos termos da…

auto-aplicável, ou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis dependeria da edição da lei específica? Sob outro parâmetro, abordando-se a natureza da norma, seria ela de eficácia contida, ou limitada? José dos Santos Carvalho Filho aborda bem esse conflito, posicionando-se junto à corrente que defende a eficácia limitada da norma: A grande polêmica surgida em face do dispositivo – não resolvida, aliás, com a alteração introduzida pela EC n.º 19/98 – reside no…

de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da promulgação da Constituição Cidadã, o povo brasileiro foi agraciado com um rol de leis que visam assegurar a existência de uma sociedade mais justa, solidária e civilizada. O presente estudo tem o objetivo principal de…

direito à greve e o repouso semanal remunerado. Restaurava os institutos do habeas corpus, do mandado de segurança e da ação popular. Com o golpe militar de 1964 a Constituição foi mantida, mas foram editados atos institucionais fortalecedores do Poder Executivo que acabavam “castrando” a aplicação das normas fundamentais dos direitos humanos. Posteriormente foi confeccionada a Constituição de 1967, que foi seguida de atos institucionais extremamente austeros que, dentre outras…

direitos fundamentais, coletivos e sociais. Basta pensar que a inserção dos Estados em um sistema supraestatal de proteção de direitos, com seus organismos de controle internacional, fortalece a tendência constitucional em limitar o Estado e seu poder em prol da proteção e salvaguarda dos direitos humanos universalmente reconhecidos. O processo de internacionalização dos direitos humanos, assim, teve fundamental importância para a abertura democrática do Estado brasileiro, que…

interpretação do cristianismo que vigorava no século XVIII era favorável ao status quo vigente, uma vez que o clero, especialmente o alto clero, apoiava a monarquia absoluta, e até oferecia a ideologia que a sustentava, com a tese da origem divina do poder; o pensamento cristão vigente, portanto, não favorecia o surgimento de uma declaração de direitos do homem; o cristianismo primitivo, sim, continha a mensagem de libertação do homem, na sua afirmação da dignidade eminente da…

da economia”. 7 Finalidade da Constituição Econômica Giuliana Garcia 8 FINALIDADE  Controle da economia:  Enseja fenômeno de poder;  Limitar e condicionar a atuação do poder público e privado econômico.  De acordo com Manoel Gonçalves Ferreira Filho...  “as normas jurídicas básicas que regulam a economia, disciplinando-a, e especialmente controlam o poder econômico, limitando-o, com o fito de prevenir-lhe os abusos”. 9 FINALIDADE  Organizar a estrutura econômica do…

exercício e limitação do poder, bem como a instituição de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Em síntese, as constituições são um conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Constituição de 1824 A Constituição de 1824 foi caracterizada pela inexistência do controle. Isso acontecia porque existia o Poder Moderador que desfrutava de uma posição de super poder, ou seja, um poder acima dos poderes que fazia com que as decisões do Poder…

no texto e as referências. As orientações aqui apresentadas baseiam-se no embasamento da existência de uma Constituição Econômica, que por sua vez dá forma ao sistema econômico, estabelecendo controle econômico, porque esta enseja fenômeno fonte de poder. Consistindo, assim, nas normas jurídicas que regem a atuação da pessoa humana, dos grupos sociais e do Estado no domínio econômico. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Econômica, Norma, Sistema.

de Direito que surgia. Dentre as várias inovações jurídicas, que procuravam atender aos legítimos anseios da sociedade, estava o novo processo legislativo e as respectivas normas jurídicas possíveis, com a finalidade de evitar Governantes com excesso de poder e fazer valer o princípio da segurança jurídica e da legalidade. Os tipos de normas jurídicas foram pormenorizados na carta constitucional, na Seção VIII do Capítulo I do Título IV que, a teor do art. 59 traz: “Art. 59. O processo…