O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

indica a assembléia ou assembléias, que têm por função elaborar as leis, votando-as e aprovando-as, formar e aprovar os orçamentos e praticar todos os atos legislativos, e outros, que lhe forem atribuídos pela Constituição.2 Parlamentar [...] membro do Poder Legislativo.3 Imunidade Parlamentar [...] São privilégios outorgados, em face do direito comum, pela Constituição aos membros do Congresso para que estes possam ter um bom desempenho nas suas funções. 4 Imunidade Parlamentar Formal…

etc.; Pautaremos os estudos nos direitos de segunda geração, os assim chamados de direitos sociais. Direitos que marcam a intervenção estatal na atividade econômica e nas relações sociais, representam o exercício pelo Estado de um verdadeiro poder/dever de intervir na vida social, assegurando aos cidadãos um mínimo existencial e a proteção contra a sua exploração. Com isso a liberdade absoluta cede espaço à liberdade relativa como direito que não se sobrepõe aos demais, mas coopera…

RESPEITO DA SOBERANIA Segundo Sahid Maluf, com relação à Fonte do Poder Soberano, existem várias teorias: 2.1. Teoria da Soberania Absoluta do Rei Esta Teoria, segundo Sahid Maluf, começou a ser sistematizada na França, no século XVI, tendo como um de seus mais destacados teóricos Jean Bodin, que sustentava que: “a soberania do rei é originária, ilimitada, absoluta, perpétua e irresponsável em face de qualquer outro poder temporal ou espiritual”. Segundo o autor esta teoria tem…

proteção, como o texto constitucional diz, da família, adolescente, criança e outros valores e princípios que o Constituinte Originário fincou. Assim, as restrições à liberdade artística, de expressão e manifestação são fixadas pelo próprio texto constitucional. O parágrafo 3º, do artigo 220 assevera que cabe à União: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários…

pela teoria da tripartição dos poderes surgida a partir do pensamento John Locke, mas amoldada de forma racional à tese de Charles de Montesquieu no famoso livro “O Espírito das Leis”; tal conjectura veio abarcar os órgãos do judiciário, executivo e legislativo como forma de limitar o “Poder do Estado” e distribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Neste estudo, deixaremos de utilizar a expressão “poder” para designar os “poderes da União”…

INTRODUÇÃO: Dentre as espécies dos atos normativos, incorporam-se as leis delegadas, que trata-se dos atos privativos do chefe do Poder Executivo mediante autorização do Poder Legislativo. Não podendo se empregada ás leis delegadas atos de competência exclusiva do Congresso. Também evidencia a relação de harmonia e independência sobre os poderes constituintes. Para esclarecemos a questão, usamos como referencia alguns autores de renome com mais notoriedade sobre o determinado assunto.

transferiu os craôs das vizinhanças de Carolina, no Maranhão, para Pedro Afonso, no norte de Goiás (hoje Tocantins), nos meados do século XIX. Ele deixou um relato sobre sua missão1. Da segunda metade do século XIX o craô mais lembrado é o Major Tito, filho de homem branco com mulher indígena. O relatório de um presidente da província de Goiás registra, na p. 35, a visita de um grupo de craôs a sua capital, em 1873, liderado por Tito2. Chama-o de Antônio Tito, mas o primeiro nome…

criadas as prefeituras que passaram a exercer as funções executivas nos municípios, ficando as câmaras com o papel específico de Casa Legislativa, no período do Estado Novo, Ditadura de Getúlio Vargas (1937-1945), as câmaras municipais são fechadas e o poder legislativo dos municípios foi extinto. Com a volta da democracia em 1945, as câmaras são reabertas e toma a forma atual, com a competências de fiscalizar as contas do município, elaborar a Lei Orgânica, organizar as funções…

dignidade. À Dirce Úbeda Haddad, pela compreensão devido às minhas ausências em momentos fundamentais. À Profª. Dra. Monica Herman Salem Caggiano, pela confiança e pelo empenho fundamental na realização deste trabalho. Ao Prof. Dr. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, pelas gerações às quais transmitiu sólidos caminhos no conhecimento do Direito e da Política. Ao Prof. Dr. Cezar Saldanha Souza Junior, cuja genialidade sedutora e amizade profícua têm servido de fundamento para a vida…

não do Poder Originário, sofrem limitações que podem ser de forma expressa (materiais, circunstanciais, formais), que são aquelas previstas textualmente pela Constituição Federal, e de forma implícita (supressão das expressas e alteração do titular do poder constituinte derivado reformador), que segundo Canotilho preleciona, “as Constituições não contem quaisquer preceitos limitativos do Poder de revisão, mas entende-se que há limites não articulados ou tácitos, vinculativos do…