Governabilidade democrática e sistema eleitoral

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             GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA E SISTEMA ELEITORAL

 

INTRODUCCION

A análise do sistema eleitoral de um país, bem como suas estruturas deve ser levada em conta como a forma de Estado foi introduzida. O presidencialismo como sistema de governo, se faz presente tanto no Brasil como na Argentina. Países que, além de vizinhos, guardam mais que similaridades.

O sistemaeleitoral assim como a governabilidade democrática de um estado soberano deve ser transpassado pela teoria da tripartição dos poderes surgida a partir do pensamento John Locke, mas amoldada de forma racional à tese de Charles de Montesquieu no famoso livro “O Espírito das Leis”; tal conjectura veio abarcar os órgãos do judiciário, executivo e legislativo como forma de limitar o “Poder do Estado” edistribuir a autoridade por meios legais, de modo a evitar o arbítrio e a violência.

Neste estudo, deixaremos de utilizar a expressão “poder” para designar os “poderes da União” indicados no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB e utilizaremos a palavra “órgão”, por entendermos ser o modo mais técnico. De mais a mais, perpetraremos um minudente exame sobre o sistemaeleitoral argentino e brasileiro; a composição legislativo e executivo com suas diferenças e similitudes, bem como a governabilidade democrática de cada país.

 

GOVERNABILIDADE DEMOCRÁTICA

Ab initio para que uma sociedade efetive seus selecionados para composição do parlamento ou do presidencialismo, necessário que seja realizado através de escolhas democráticas. Mas afinal, o que se entendepor democracia?​

O conceito de democracia nos remete à Antiguidade, proclamada através do pensamento político grego, que idealizava a democracia como uma forma de governo possível e definida em termos de governo do povo.

José Joaquim Gomes Canotilho leciona que a democracia tem como suporte ineliminável o princípio majoritário, não significando isso, qualquer absolutismo da maioria, nem odomínio dos povos por parte desta (CANOTILHO, 1993, p. 436/437).

Manuel García-Pelayo, aduz que "la democracia, posibilidad de participación en el Estado" (GARCÍA-PELAYO, 1993, p. 185.).

Hans Kelsen firmou a concepção de democracia como técnica de liberdade, liberdade de consciência, profissão, voto, participação no governo. Desta forma, percebemos que Kelsen concebeu a democracia em sua estritadimensão jurídica, como meio para produção de normas jurídicas conjugado com a liberdade política (KELSEN, 2000).

Robert A. Dahl, um dos mais respeitáveis teóricos sobre a democracia contemporânea, entende a democracia como ideal regulador e a denominada poliarquia como realização empírica possível desse ideal (DAHL, 1997).

Por conseguinte, não se concebe um sistema democrático sem queesteja alicerçada em uma sociedade a Carta Magna para que possa, previamente, estabelecer e regular através de normas explícitas, permanentes, conhecidas e devidamente observadas pelos governantes o verdadeiro sentido democrático objetivando que os direitos individuais e alienáveis sejam assegurados.

Nesta dialética, resta-nos a indagar o que vem a ser governabilidade. Governabilidade quer dizer acapacidade de conduzir/governar os negócios públicos.

Manoel Gonçalves Ferreira Filho conceitua governabilidade como sendo a “possibilidade de ação governativa eficaz. Quer dizer, traduz a aptidão de um Estado determinado realizar os objetivos que se propõe – a sua missão - não em abstrato, mas em face de um quadro concreto” (FERREIRA FILHO, 1995, p. 03).

Ainda segundo Luciano Martins citadopor Maria Helena de Castro Santos em sua obra “Governabilidade, Governança e Democracia: Criação da Capacidade Governativa e Relações Executivo-Legislativo no Brasil Pós-Constituinte”, afirma que o termo governabilidade aludir à arquitetura institucional, diferente, destarte de governança, basicamente ligada ao desempenho dos atores e sua capacidade no exercício da autoridade política (SANTOS,...
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