O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

implícitas. Porém, os autores Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e Jorge de Miranda, são favoráveis a esta possibilidade de realização de uma nova Revisão Constitucional. Esta questão pode render bons debates sobre a tensão existente entre Constitucionalismo e Democracia e o aspecto contra majoritário da Constituição. Caso 2 A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no…

Santa Catarina, onde os espanhóis permaneceram dois anos. Merecem revelo na passagem da expedição Sanabria a participação de Hans Staden, que legou interessante narrativa da viagem, e o nascimento, em São Francisco, de Herdinando Trejo de Sanabria, filho de Hernando, futuro bispo e fundador da Universidade de Córdoba, na República da Argentina. Só os jesuítas se ergueram em defesa dos índios, e Nóbrega conseguiu do Governador-Geral ordem de reconduzi-los livres a Santa Catarina. Nova…

nesse cenário a população brasileira se divide entre aqueles que apoiam para que haja a redução da maioridade penal e aqueles que têm um posicionamento contrário a essa opinião. Surgem debates em todas as esferas do poder. Ainda uma outra preocupação, a máquina do Estado não possui tamanha capacidade estrutural para abrigar tantos menores e as condições socioeducativas são precárias. Mas até que ponto os legisladores poderão…

I- Âmbito( parâmetro, enfoque)ateria Lei complementar: o objeto dessa lei é a matéria exaustiva ou taxativamente prevista na Constituição Federal, visto que o Poder Constituinte Originário determinou o seu campo material de modo expresso, o que implica cumprimento pelos poderes constituídos de todas as órbitas da Federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Exemplos: delegação por lei complementar de competência legislativa privativa da União aos Estados

organizados sob o regime constitucional. Nesse sentido, afirma Moraes Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar, distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. (MORAES, 2004, p. 38) Segundo o autor, a Constituição é a lei fundamental do Estado imprescindível para sua estruturação…

democracia, e ensina que é na cidade de Atenas, da Grécia antiga, que surge o conceito de democracia, como poder do povo,- lit. – exercido pelo povo. Nenhum termo do vocabulário político é mais controverso que nas obras de todos os autores. A palavra democracia teve sua origem na Grécia, mais precisamente em Atenas. Seu significado literal é “poder do povo”, expressão compreendida como “poder exercido pelo povo”.2 O conceito atual de democracia, conforme ensina o ilustre professor Jair…

constitucional. 7 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal é o texto máximo que compõe o ordenamento político e social de um país. É nela que estão assegurados os valores mais importantes de uma Nação. Ao elaborar seu texto, o legislador constituinte elencou quais deveriam ser aqueles direitos e a forma que os mesmos seriam descritos. Aos de suma importância, foram atribuídos detalhamentos que tornaram o dispositivo legal com efetividade de imediata aplicação, outros, o…

conjurar seus abalos políticos com um mínimo de sacrifício aos direitos e garantias constitucionais (BRANCO, 2009, p. 1383). A existência da democracia pressupõe um equilíbrio entre os grupos sociais, apesar destes constantemente disputarem o poder. Tais disputas são toleráveis, se ocorrerem nos limites de uma ordem jurídica em que todos estejam subordinados à autoridade da Constituição. Uma contenda pelo domínio político fora destes limites pode resultar em uma crise, que se não…

SENAC:BENTO GONÇALVES APRENDIZAGEM EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GUERRA DOS FARRAPOS SAMUEL PEREIRA BENTO GONÇALVES,31 DE OUTUBRO DE 2014 SAMUEL PEREIRA GURRA DOS FARRAPOS Trabalho de pesquisa sobre Guerra Dos Farrapos, Prof Orientador:Silvio Alex BENTO GONÇALVES,31 DE OUTUBRO DE 2014 GUERRA DOS FARRAPOS SAMUEL PEREIRA Trabalho de pesquisa sobre Guerra Dos Farrapos Professor 1 ____________________________/_____/_____/___ Professor 2…

famílias abaixo-indicadas possuem a posse mansa, pacífica e de boa-fé dos lotes onde residem, como restará provado no decorrer da exposição corroborado pelos documentos anexos. LOTE com 371,78m2: MERILENE FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SOUZA e EDSON FERREIRA DE SOUZA, brasileiros, casados entre si, ela do lar, portadora do RG n. 1440573-3-SSP/MT e CPF n. 873.920.621-15, ele moto-taxista, portador do RG. n. 760.178-SSP/MT e CPF n. 666.788.701-15, residentes e domiciliados na rua Recanto da Serra, 23,