O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

para daí ser exibido o que é norma constitucional. Dito enxergamento está registrado já na Cons­tituição do Império do Brasil, que em seu art. 178 “definia como constitucional só o que dissesse respeito aos limites e atribuições res­pectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Não se consideravam constitucionais as demais nor­mas nela inseridas que não tratassem daquela matéria”.5 Invertendo o vetor do tempo, alcançaremos ainda mais remota­mente, na…

específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. “É, no fundo, uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo”. P.L. Kildare Gonçalves Carvalho, por seu turno, vislumbra tanto uma perspectiva jurídica como sociológica: “... em termos jurídicos, reporta-se a um sistema normativo, enfeixado na Constituição, e que se encontra acima dos detentores do poder;…

de atuação, ou seja: (1) propositiva e “de lege ferenda”, participando da elaboração de inúmeros projetos de emenda constitucional, leis complementares, resoluções de congresso, além de ter sido ouvido inclusive em audiências públicas, seja na Constituinte, seja no processo legislativo de muitas das leis em vigor no Brasil; (2) como intérprete do direito posto, sempre procurei interpretá-lo rigorosamente à luz do instrumental hermenêutico, preocupado em afastar-me da crítica de Ferrara,…

FACULDADE DE CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a…

entendida como poder de autodeterminação que não admite outro que lhe seja superior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território, não existe mais. Essa idéia sobre a soberania foi basal para a existência e afirmação histórica do Estado moderno que, durante o desenvolvimento de suas características, passou a trazer consigo a idéia de Estado dos nacionais, ou Estado-Nação. Somente um poder supremo e ilimitado poderia ser esteio existencial para o leviatã, pois o estudo do poder no…

RENAN TEIXEIRA NEVES TALLYANE PIRES PODER EXECUTIVO-ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Atividade apresentada ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção de avaliação complementar da 3ª etapa. Área de concentração: O Poder Executivo Prof. Ademir João CostalongaVITÓRIA 2015 INTRODUÇÃO No Brasil, que segue o sistema de governo presidencialista, o presidente da República é o representante máximo do poder executivo. No Brasil, o…

socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação. E integral por não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional. - Norma de eficácia contida: Artigo 5º, XXVIII, CF/88 – São assegurados nos termos da lei: a) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução…

separação de poderes, bem como a sua ligação com o sistema de freios e contrapesos, entre os poderes executivo e legislativo. É utilizado o enfoque da realidade brasileira que, através do sistema de governo presidencial, regula a relação dos poderes funcionais do Estado. O veto presidencial, neste contexto, aparece como forma de conter os abusos do poder legislativo, entretanto tem-se demonstrado, muitas vezes, como elemento de barganha política. Palavras-chave: Estado – Poder –…

já que tanto denota o fato de servirem para prevenir lesões como para reparar aquelas que eventualmente já tenham ocorrido. (Tavares, 2008) Ada Pellegrini Grinover, Manoel Gonçalves Ferreira Filho e José Afonso da Silva, adverte que o termo “garantia”, tem abrangência maior do que “remédio” constitucional, já que por garantia poder-se-á compreender todo e qualquer instrumento necessário à concretização dos direitos declarados pela Constituição, por exemplo, tanto a ação propriamente dita como a

persona humana como pretensión inexcusable por parte de cualquier Estado, la configuración social urbana, la separación del lugar de trabajo del hogar, la concienciación por parte de la clase no burguesa de un ámbito de obligado respeto por cualquier poder establecido, son las más significativas razones del surgimiento del concepto de intimidad” (LUCRECIO REBOLLO DELGADO, El derecho fundamental a la intimidad. Madrid: Dykinson, 2000, p. 32). 2 Quanto à intercalação de fatores pró e…