O Poder Constituinte Ferreira Filho

MPS 342/2006, artigo 3, parágrafo 4, o salário-família é pago, mensalmente, independente do número de dias trabalhados pelo segurado. Contudo, nos meses de admissão e demissão, o salário-família será pago proporcionalmente aos dias trabalhados. Ferreira (2008) explicita que “a seguridade social é peça fundamental para a preservação dos direitos humanos.” Os direitos humanos são concebidos na dimensão mais abrangente possível do seu significado: o caminho a seguir na busca da…

Juspositivismo: “Conjunto de regras em vigor, que se impõe às pessoas e às instituições, sob a coação ou sanção da força pública, em qualquer dos aspectos em que se manifeste”6. Princípio da proporcionalidade: “é um parâmetro de valoração dos atos do Poder Público para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a todo ordenamento jurídico: a justiça”7. Princípios: “são conceitos, são ideias que se constroem acerca de determinado âmbito do saber. [...] Os…

elaborada pelo Poder competente, segundo as normas do processo legislativo constitucional, determinando, desta forma, a Carta Magna, quais os órgãos e quais os procedimentos de criação das normas gerais, que determinam. O desrespeito às normas do processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder…

BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa (atualizada pelo Novo Acordo Ortográfico). Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009. CUNHA, Celso e Lindley Cintra, L. F. Nova gramática do português contemporâneo. 5. ed. Rio de Janeiro: Lexikon, 2008. FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. 5. ed. Curitiba: Positivo, 2010. Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Manual de Redação Oficial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Patrícia Paschôa…

Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil V (Direito de Família) Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 - DIREITO DAS FAMÍLIAS 1 - Apresentação do Conteúdo: plano de ensino, mapa conceitual, metodologia de ensino e bibliografia. 2. Direito de Família a. Conceito de Família: i. Evolução do conceito; ii. A família como base da sociedade; iii. A família na CF/88; iv. Espécies de família no ordenamento jurídico brasileiro b. Localização da

descontentamento contra um poder que atuava sem lei ou regras. Isto a princípio na América do norte, quando ocorreu a independência das 13 (treze) colônias por volta de 1787, e na França, através da Revolução Francesa (ideais de igualdade, liberdade e fraternidade) de 1789. MONARQUIA – há um governante devido à hereditariedade. REPÚBLICA – o governante é escolhido pelo voto e fica por tempo prédeterminado. Os primeiros documentos que visavam colocar limites ao poder arbitrário dos…

tradicionais previsões já constantes nas demais Constituições, podemos ressaltar as seguintes: A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual; para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, conceder-se-á mandado de segurança, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder; contraditório; sigilo das votações, plenitude de defesa e soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; reserva legal…

HUMANAS Ana Paula Rodrigues Ferreira Bruno Charles Moraes do Val Geisielly Alves Costa Carvalho Luanderson Batista Ferreira Thainara Conceição SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS…

INSTITUTO ENSINAR BRASIL FACULDADE DOCTUM LEDIANE DE O. FERREIRA RESENHA: DA OBRA DO JURISTA E ESCRITOR SAULO RAMOS “CÓDIGO DA VIDA” VITÓRIA-ES 2013 RESENHA CÓNDIGO DA VIDA DE SAULO RAMOS José Saulo Pereira Ramos foi um jurista e escritor brasileiro. Membro da equipe de Jânio Quadros, consultor-geral da República e ministro da Justiça durante o Governo Sarney, membro da Academia Ribeirão-pretana de Letras, Saulo Ramos lançou em 2007 o livro de memórias O Código da Vida, onde a

Carta Constitucional. Ao Estado foi atribuída a tarefa de concretizá-los por meio de políticas públicas. A busca pela efetivação dos direitos sociais, diretamente relacionada ao exercício da cidadania e à atuação dos Poderes Legislativo e Executivo, tem se deslocado para o Poder Judiciário, que tem assumido um importante papel na concretização desses direitos. A própria concepção dos direitos sociais já desafia os aplicadores do direito, porque dependem, para sua concretização, da…