O Poder Constituinte Ferreira Filho

Legislativo 6 2.5ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 7 2.5.1Controle Preventivo 7 2.5.1.1Comissão de Constituição e Justiça 8 2.5.2Controle Preventivo exercido pelo Poder Legislativo 8 2.5.3Controle Repressivo 9 2.5.3.1Controle Repressivo realizado pelo Poder Judiciário 9 2.5.3.2Controle Repressivo realizado pelo Poder Legislativo 10 2.6AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 10 2.6.1Conceito e Finalidade 10 2.6.2Características da Ação Direta De Inconstitucionalidade…

humana em sua dignidade”. Modernamente, a titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular. Assim, a vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “o povo pode ser reconhecido como titular do Poder Constituinte, mas não é jamais quem o exerce; é ele um titular passivo, ao qual se imputa uma vontade constituinte sempre manifesta por uma elite”. Os direitos à intimidade

importância dele no estudo dos demais Ramos do Direito. Trata-se do Ramos do Direito Público, composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder). De acordo com as definições doutrinárias de Maurice Hauriou: “A constituição é o conjunto de regras relativas ao governo e a vida da comunidade estatal, encaradas sob o ponto de vista…

primeira compreender sobriamente os impactos da introdução da hipótese de perda de mandato aos cargos eletivos. Prioriza, entretanto, a aplicação do instituto aos cargos majoritários que, diante das peculiaridades e exigências específicas que o constituinte lhe impõe, causa evidente e teratológica distorção dos princípios e valores do sistema democrático vigente. Para compreender com precisão o tema, este trabalho tratou de remeter o leitor ao exame analítico do regime…

RA: 7328553880 CLEONICE MARIA DA SILVA CASTRO RA: 6770338897 ÉRICA TALITA ALVES CARDOSO RA: 6942015251 KARINA FERNANDA SANTANA LEME RA: 4997026361 REGINA GUIPO FERREIRA RA: 72328556828 PROF: DEBORA HELEN FERRI FAIS FIOCCO RIO CLARO – SP 01/10/2013 INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos a história da sociedade brasileira desde sua colonização até os dias

caracterizaram o perfil das instituições examinadas, designadamente com respeito à concretização formal e material da estrutura de poder e da tábua de direitos cujo conjunto faz a ordenação normativa básica de um Estado de poderes limitados. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temas-chave como poder constituinte e Constituição, separação de poderes, organização unitária e organização federativa do Estado e direitos do homem, cuja universalidade e fundamentalidade,…

panorama conceitual a respeito do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no que se refere a emendas à Constituição. Sabendo das tensões inerentes ao exercício do poder constituinte reformador, faz-se necessário explorar sua relação com os demais poderes da República. Considerando que a rigidez constitucional não deve ser concebida como uma decisão política estática e imutável, as mudanças na Constituição devem ser exercidas; e isso se dá por…

abaixo os estudos: Para José Afonso da Silva, é um ramo do direito publico que expõe e interpreta, sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, já para Jorge Miranda é a parcela da ordem juridica que rege o próprio Estado enquanto poder e enquanto comunidade. Enquanto que para Santi Romano, é o tronco que deriva os vários ramos da ordem jurídica é o inicio de todo direito de Estado, e para Zulmar Fachin é a dimensão nuclear de todo ordenamento jurídico, ele não é uma…

O RENASCIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO BERNARDO AUGUSTO FERREIRA DUARTE* FERNANDO JOSÉ ARMANDO RIBEIRO** *Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Resumo O presente estudo científico pretende demonstrar, de forma breve e inteligível, com base nos fundamentos básicos do paradigma democrático, como o Mandado de Injunção, após anos de vilipêndio e flagrante ineficácia, teve finalmente reconhecida a sua importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que,…

de José Afonso da Silva baseada na eficácia, bem como, como no direito comparado. Posteriormente trata Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ressaltando a problemática da omissão em editar norma regulamentadora por parte do Poder Legislativo e do Poder Executivo. Essa omissão causa a inconstitucionalidade que é o objeto do controle abstrato de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Acerca do controle de constitucionalidade por meio de Ação Direta de…