O Poder Constituinte Ferreira Filho

aos direitos fundamentais positivados pela Constituição Federal de 1988. Entender como o estado pode não aplicar esses direitos com o respaldo de decisões judiciais por parte do Poder Judiciário. Introdução Sendo a educação um dos Direitos Fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988, e esta, por seu poder impositivo, impõem ao Estado a obrigação e a responsabilidade de oportunizar mecanismos, sejam eles através de políticas públicas ou políticas governamentais que…

refere à educação, forma realizadas diversas reformas de abrangência estadual, como a de Lourenço Filho, no Ceará, em 1923, a de Anísio Teixeira, na Bahia, em 1925, a de Francisco Campos e Mario Casassanta, em Minas, em 1927, a de Fernando de Azevedo, no Distrito Federal (atual Rio de Janeiro), em 1928 e a de Carneiro Leão, em Pernambuco, em 1928. O clima desta década propiciou a tomada do poder por Getúlio Vargas, candidato derrotado nas eleições por Julio Prestes, em 1930. …

elaboração de uma constituição para a monarquia, que também iria reger os Reinos Unidos. Através da Carta de Lei de 25 de março de 1824, a primeira Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembléia Constituinte. A Carta Magna Imperial não mencionava a questão da criança e do adolescente no Império, eximindo-o da obrigatoriedade de zelar por essas pessoas, mesmo as que se encontravam em situação de risco. Após três anos da outorga da…

socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação. E integral por não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional. - Norma de eficácia contida: Artigo 5º, XXVIII, CF/88 – São assegurados nos termos da lei: a) A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução…

autonomia política e econômica. A Independência brasileira foi conquistada em 1822, com base em acordos políticos de interesse da classe dominante, composta da camada senhorial brasileira, que entrava em sintonia com o capitalismo europeu. A Assembleia Constituinte e Legislativa instalada após a proclamação da Independência para legar nossa primeira Constituição, iniciou os trabalhos propondo uma legislação particular sobre a instrução, com o objetivo de organizar a educação nacional. A…

lado, seja dever do Estado garanti-lo, e do outro, é dever dos pais ou responsável de provê-lo. De acordo com oArt. 246 do Código Penal de 1940, traz que se terá a perda do pátrio poder aquele que cometer o crime de abandono de intelectual, ou seja, o pai que“deixa, sem justa causa, de prover à instrução primária do filho em idade escolar”. A educação é uma base tão importante, o autor do capítulo faz menção ao Art. 30 da Lei nº4024 de 1961 que afirmava “Não poderá exercer função…

(1935) e “Capitães Da Areia” (1937). Fez os estudos universitários no Rio de Janeiro, formando-se bacharel em ciências jurídicas e sociais. Em 1945 foi eleito deputado federal pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), tendo participado da Assembleia Constituinte de 1946 e da primeira Câmara Federal após o Estado Novo. Perdeu o mandato em 1948, depois que p PCB foi colocado na ilegalidade. Deixou o Brasil e viveu 5 anos na Europa e na Ásia. Com Gabriela, Cravo e Canela (1958) iniciou…

Estado e o cidadão. Fundamentos do Estado Moderno. Formas de governo e de Estado. Estado, povo e nação. O Estado e o Direito. Papel histórico do Estado. Conteúdo social e formas de Estado. Soberania e governo. O Estado e a ordem econômica e social. Poderes do Estado. Sistemas Eleitorais e Partidos Políticos. Grupos de Pressão. Referências Básicas 1 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Teoria do Estado e Ciência Política. São Paulo: Celso Bastos Editora. 2 BONAVIDES, Paulo. Teoria do Estado.…

lutava para tomar o poder em favor dos conselhos de operários e soldados – os Soviets – à moda bolchevique. Não havia condições sequer para que a Assembléia Constituinte, convocada para estabelecer um novo quadro constitucional, se reunisse em Berlim, a capital. Por isso, reuniu-se ela em Weimar, de passado intelectual, em que se cultivava (e ainda se cultiva) a figura de Goethe......................................................................................” Fonte: FERREIRA…

promovam um crescimento ou afirmação da cidadania dos cidadãos negros. A pesquisa a ser apresentada sobre o presente artigo respeitará a fundamentação bibliográfica, baseada em nomeados doutrinadores como Alexandre de Moraes, Paulo Bonavides e Pinto Ferreira, de modo a auxiliar a consulta e analise da constitucionalidade das cotas raciais frente ao Princípio da Igualdade, artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988, princípio este que diz que todos devem ter tratamento idêntico…