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A CONDIÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO NO BRASIL: UMA LEITURA HISTÓRICO–LEGISLATIVA
FERNANDA BOMBARDA (UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP).

Resumo A questão da condição das crianças e adolescentes em situação de risco sempre esteve presente na sociedade brasileira. Desde a colonização aos dias de hoje, é de fácil percepção as transformações que ocorreram no modo deolhar para esse problema. No período da colonização começou–se a perceber um grande número de crianças abandonadas. Essas crianças, geralmente fruto de uma relação fora do casamento, eram deixadas na rua. A colônia não contava com nenhum tipo de lei, dessa forma, não poderia modificar essa situação, que cada vez mais se agravava. Com o passar do tempo e o aumento dos problemas, foram se instituindoleis no território colonial e aos poucos, as crianças e os adolescentes foram reconhecidos como pessoas em situação de risco. Com a transformação da sociedade, as leis que versavam sobre as crianças e os adolescentes em situação de risco também acompanharam essas mudanças, partimos de leis que tinham um caráter meramente assistencialista e disciplinador, para leis que apontam as crianças eadolescentes como seres em formação. Neste artigo, buscamos compreender através dos processos históricos e legislativos a transformação da condição da criança e do adolescente em situação de risco no Brasil, através do tempo. Por meio da leitura das leis e dos processos históricos, ocorridos no país, do descobrimento a lei 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), apontamos quais foramalgumas das mudanças que ocorreram na condição legal das crianças e adolescentes em situação de risco no Brasil. Palavras-chave: Leitura histórico–legislativa, criança e adolescentes, Situação de risco.

O presente artigo visa, a partir do aparecimento da Igreja como primeira instituição no Brasil, traçar um panorama sobre a condição da criança e do adolescente em situação de risco, através de umaleitura histórico-legislativa. A Igreja aparece no cenário da colônia como a primeira instituição a acolher crianças em situação de risco, nesse período ela tem a função de cuidadora dessas crianças. Data do ano de 1692, a primeira ação pública que beneficiaria crianças em situação de risco. Foi pedida a Portugal a instalação da primeira “Casa dos Expostos” na colônia. A Casa dos Expostos consistiaem um local onde se abrigavam crianças que eram abandonadas nas ruas. Entretanto, a resposta de Portugal não veio imediatamente, somente após 33 anos, o alvará foi concedido. E no ano de 1726, a casa que trataria das crianças e dos jovens em situação de extrema pobreza foi instalada na província da Bahia. No período do Brasil - colônia, o atendimento era voltado apenas para menores abandonados. No ano de 1815, a então colônia de Portugal foi “promovida” a Reino Unido de Portugal. No ano 1821, viu-se a necessidade da elaboração de uma constituição para a monarquia, que também iria reger os Reinos Unidos. Através da Carta de Lei de 25 de março de 1824, a primeira Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada por D. Pedro I, após a dissolução da Assembléia Constituinte. A CartaMagna Imperial não mencionava a questão da criança e do adolescente no Império, eximindo-o da obrigatoriedade de zelar por essas pessoas, mesmo as que se encontravam em situação de risco. Após três anos da outorga da primeira Constituição, começam os tramites legais para a aprovação do Projeto de lei do Código Criminal do Império do Brasil. E no ano de 1830 o Código Criminal foi outorgado. Diantedo panorama legal sobre crianças e adolescentes, o Código Criminal do Império do Brasil foi o primeiro conjunto de leis a mencionar a inimputabilidade penal. É importante ressaltar que essa lei era aplicável apenas para não escravos, sendo que para estes não existia legislação. No ano de 1889, D. Pedro I abdica o trono em nome do seu filho. Os nove primeiros anos de governo são marcados pelo...
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