O Poder Constituinte Ferreira Filho

processo de colisão. Destacam-se, no elenco dos fatores essenciais para o êxito do sistema federativo adotado pela Constituição Federal atual, a liberdade e a autonomia dos municípios, permitindo-lhes eleger o chefe do Executivo e os representantes do Poder Legislativo local, além de ofertar-lhes uma administração própria no que diz respeito aos seus interesses locais. Fato é que do federalismo se espera que seja uma garantia de liberdade e de eficiência. Para este fim, o sistema foi…

Jardim Botânico do Rio. 1812 é criado o laboratório de química no Rio de Janeiro. 1816 é criada a Escola Real de Ciências, Artes e Oficio. Império 1822-1888 1822 haviam propostas para estruturar uma política nacional de educação na Assembleia Constituinte motivados pela Revolução Francesa, mas resultou em lei não cumprida. 1824 a Constituição manteve o principio da liberdade de ensino, sem restrição e a intenção de instrução primaria gratuita a todos os cidadãos. 1825 D. Pedro I…

ELEITORAIS À LUZ DAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS Os avanços na legislação eleitoral foram contemplados na Constituição de 1934. Nesta, em seu art. 63 lista os órgãos do Poder Judiciário e, no seu inciso “d”, relaciona os Juízes e tribunais eleitorais. Uma verdadeira evolução em relação à Constituição anterior, que dispunha como órgãos do Poder Judiciário apenas o Supremo Tribunal Federal e os Juízes e Tribunais federais. A constituição da Justiça Eleitoral, regulada no art. 83 assim era…

competências e delimitações explicitadas pela Constituição Federal. Ou seja, tanto Magistrados quanto Tribunais integram o chamado Poder Judiciário. O Poder Judiciário é um dos três poderes clássicos do Estado, concebido e estudado já nos idos de Aristóteles e, posteriormente, Montesquieu. Em um Estado Constitucional Democrático de Direito, urge ser o Judiciário um poder autônomo e independente dos demais (Executivo e Legislativo); ademais, sua importância é crescente, pois além de…

entendida como poder de autodeterminação que não admite outro que lhe seja superior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território, não existe mais. Essa idéia sobre a soberania foi basal para a existência e afirmação histórica do Estado moderno que, durante o desenvolvimento de suas características, passou a trazer consigo a idéia de Estado dos nacionais, ou Estado-Nação. Somente um poder supremo e ilimitado poderia ser esteio existencial para o leviatã, pois o estudo do poder no…

Ferdinand Lassalle no livro “A essência da Constituição”. Enxerga a Constituição sob o aspecto da relação entre os fatos sociais dentro do Estado. Para Lassalle havia umaConstituição real (ou efetiva – definição clássica – é a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação) e uma Constituição escrita (CF/88 – para Lassalle, uma constituição escrita não passa de uma folha de papel). Esta soma poderia ou não coincidir com a Constituição escrita, que sucumbirá se contrária…

no momento atual, alcançou o posto de área independente do conhecimento. O poder é estudado na ciência política em todas as suas vertentes, valendo-se do Direito Constitucional dos Estados para montar a sua fase reflexiva e partir para a conclusão com soluções plausíveis. Nas suas análises, não se contempla um poder estatal isolado, mas em conjunto com suas instituições. São estudados, inclusive, as relações entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, tratando das instituições…

desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza. Neste aspecto, destaca-se que a Magna Carta reconhece que somos um país pobre, ao colocar a erradicação da pobreza como um de seus objetivos. Nesta linha de raciocínio, o legislador constituinte deu especial atenção aos direitos e garantias fundamentais, pois abordou inicialmente estes temas, para depois pensar na organização do Estado. Apenas para termos um elemento concreto de comparação, a Constituição de 1824 iniciava…

jurídico, qual o papel do neoconstitucionalismo na aplicação do Direito após a promulgação da Constituição Federal 1988? O objetivo deste artigo é analisar e discutir, especificamente, a importância do Neoconstitucionalismo após a promulgação da Constituinte de 1988, analisando seus métodos de interpretação da lei. Tem o intuito também demonstrar a aplicação do constitucionalismo contemporâneo no Brasil, averiguando os seus efeitos sociais. Para formular e validar toda a linha de…

materialmente constitucionais são as regras que organizam o Estado. Somente são materialmente constitucionais as regras que se relacionam com o “Poder” e que tratam de matéria constitucional, independentemente de estarem ou não dispostas na CF, a exemplo da Lei Complementar n. 64/90, que traça as hipóteses de inelegibilidades para os cargos dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Estatuto doEstrangeiro. Regras formalmente constitucionais: são todas as regras dispostas no texto constitucional