O Patrio Poder

Material didático 7.4. Dos Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela. 7.4.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. Art. 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem, sem ordem do pai, do tutor ou do curador, algum menor de dezoito anos, ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem…

proteção ou bem estar do adotando, seu fim era atender aos interesses do adotante. A adoção plena é advinda do direito clássico, muito embora com restrições relevantes. Acontecia somente quando o adotante era um ascendente que não possuía o pátrio poder sobre o adotado. Na época de Justiniano, era ainda mais forte o pensamento de que a adoção deveria imitar a filiação natural, ideia que atravessou séculos. A adoção praticamente ficou extinta na Idade Média, sob a influência do…

O Poder de Família O poder familiar ou pátrio poder é interpretado em nosso ordenamento jurídico brasileiro como direito e responsabilidades que envolvem na relação entre os O pátrio poder pode ser definido como sistematiza Maria Helena Diniz (2000 pág. 393) “é o conjunto de direitos e obrigações, quanto á pessoa e bens do filho menor não emancipado, exercido pelos pais, para que possam desempenhar os encargos que a norma jurídica lhes impõe, tendo em vista o interesse e proteção do filho”.

perderá o direito à percepção de alimentos decorrentes do Poder Familiar, mas poderá continuar a recebê-los em razão do parentesco, que não se extingue com a maioridade civil, podendo a obrigação se prolongar até os 24 (vinte e quatro) anos, como ocorre hoje com o estudante de instituição de ensino superior. Na realidade, opera-se apenas a mudança da causa da obrigação alimentar, que deixa de ser o dever de sustento decorrente do pátrio poder e passa a ser o dever de solidariedade…

Instituto do pátrio poder/poder familiar, que ocorreram expressivas mudanças no passar dos tempos, desde a civilização romana, até, no caso especifico, a consolidação da nova legislação substantiva civil, estabelecida com a Lei vi0 10.406/2002. No caso específico do Brasil, houve uma caminhada um tanto quanto lenta, porém na década de oitenta ocorreu o ápice de evolução com o advento da nossa Carta Magna, no dizer de Ulysses Guimarães, Constituição Cidadã, trazendo para o Direito de…

estudos atuais, bem como em posicionamentos doutrinas, jurisprudenciais e legais. O tema é complexo, por trazer em seu bojo não somente direitos e deveres, mas ações morais e éticas, devendo, merecidamente, receber máxima disposição da sociedade e do Poder Judiciário, por não tratar-se apenas de questão de educação alimentar, e sim, amplamente, de desrespeito às normas vigentes, como a Carta Magna, o Estatuto da Criança e Adolescente e até mesmo ao Código Penal. O art. 227 da Carta…

Abordagem histórica do Direito Civil brasileiro; 1.1. Abordagem histórica do conceito de família; 1.2. O novo conceito de família; 2. Organização das leis referentes à família; 2.1. A família depois de 1988; 3. O pátrio poder presente na estrutura familiar de 1916; 3.1. O novo pátrio poder na família atual; 4. O casamento no código de 1916 e no código de 2002; 4.1. Comentando a união estável; 5. O adultério visto pelos dois códigos; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO O…

começarmos a falar sobre o tema designado, é importante analisarmos brevemente a evolução histórica do Poder Familiar, observando costumes e valores sociais responsáveis pelas mudanças, através do tempo, que interferiram diretamente no Direito de Família, até os dias atuais. Em Roma (Direito Antigo), a estrutura autocrática familiar, dava um peso bastante severo ao Pátrio Poder. O pai tinha sobre o filho poder absoluto –pater potestas, que assemelhava-se com Direito de propriedade- tendo…

o que faz calcada nas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, requer a autora os benefício da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, o que se infere da própria natureza da ação. II - DA EXPOSIÇÃO FÁTICA A Autora nunca teve a presença paterna em sua vida, somente…

10 INSTITUTO ITAPETININGANO DE ENSINO SUPERIOR SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Itapetininga, SP Junho/2011 11 SILMARA YURKSAITYTE MENDEZ O PODER FAMILIAR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Monografia apresentada à banca examinadora do curso de Direito do Instituto Itapetiningano de Ensino Superior. Orientadora: Prof.ª Ms. Maria Angélica Spagnuolo Molina Itapetininga, SP Julho/2011 12 Dedico este trabalho à minha família: aos…