O Patrio Poder

direito à pensão alimentícia ao filho(a) estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a obrigação decorrente do pátrio poder tenha se encerrado com a emancipação da filha, por…

exemplo, exercer o direito de herdar. Mas não têm capacidade de fato, ou seja, não podem exercer o direito de propor qualquer ação em defesa da herança recebida, precisam ser representados pelos pais ou curadores. • Se a mãe puder exercer o pátrio poder, comprovando a sua gravidez, pode ser investida judicialmente na posse dos direitos sucessórios que caibam ao nascituro. • Capacidade Plena: é quando a pessoa tem as duas espécies de capacidade (de direito e de fato). • Capacidade…

criança fica sobre guarda ou de um ou do outro. No entanto, a guarda compartilhada se refere à aquisição das responsabilidades da criança em que serão compartilhadas entre o pai e a mãe, mesmo que não residem sob o mesmo local. Continua existindo o Pátrio Poder. O guardião ou guardiã fica sendo responsável por aquele menor em escolas, hospitais, etc. É quando o menor vive em companhia de outras pessoas que não os pais, ou ainda em caso de separação ou divórcio, em que o menor viverá em…

entidade, se tem condições materiais ou não. Aliás, a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder, hoje, Poder Familiar, onde se inclui também a guarda, segundo jurisprudência, mesmo que para que a concessão desta inexista a condição obrigatória de perda ou suspensão do poder familiar (ECA, art. 23), que é condição indispensável tanto para a tutela como para a adoção (ECA, arts. 36, parágrafo único, 41 e 169).…

INTRODUÇÃO O presente trabalho procura demonstrar a importância do poder familiar na atualidade, bem como a intervenção do Estado nesse poder, deixando claro que o objetivo do mesmo é o bem estar do menor. Assim, demonstrando as possíveis formas desta intervenção, que acarretam a destituição do poder familiar. PODER FAMILIAR – CONCEITO O poder familiar consiste na plena satisfação dos deveres e cuidados, que os pais devem exercer sobre seus filhos, até que esses possam se guiar na…

A família vista pela psicologia jurídica: do pátrio poder aos laços amorosos contemporâneos A família que acabamos de conhecer nos módulos anteriores, sobre tudo pela teoria psicanalítica de Sigmund Freud que elabora o Complexo de Édipo como sendo a chave de compreensão da psique e que desenvolve uma topologia, de acordo com a qual encontramos a lei como uma das instâncias do inconsciente (o superego), tem seu correlato no antigo Código Civil brasileiro de 1916. Nele, o pai…

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1 PÁTRIO PODER. 1.1 Origem. 1.2 Conceito. 1.3 Titulariedade do Pátrio Poder. 1.4 Aspectos pessoais do Pátrio Poder. 1.5 Suspensão, destituição e extinção do Pátrio Poder. 2 TUTELA. 2.1 Conceito e natureza jurídica. 2.2 Espécie de Tutela. 2.3 Incapazes de exercer a Tutela. 2.4 Escusas de tutores. 2.5 Do exercício da Tutela. 2.6 Cessação da Tutela. 3 CURATELA. 3.1 Conceito e natureza jurídica. 3.2 Espécie de Curatela. 4 GUARDA. 4.1 Comparação da evolução da guarda com evolução

direito à pensão alimentícia ao filho(a) estudante decorre não do poder familiar, antigo pátrio poder, mas sim do grau de parentesco. Acerca do tema, oportuno transcrever ementa do acórdão do processo nº 000273857-3/00 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMBARGOS Á EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTADA. ESTUDANTE. VÍNCULO DE PARENTESCO. Ainda que se reconheça que a obrigação decorrente do pátrio poder tenha se encerrado com a emancipação da filha, por força…

Adoção Adoção, no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que…

tendo em vista estar, no presente momento, amplamente discutida por nossa doutrina. Ressalte-se que não há a intenção de abordar, minuciosamente, as conseqüências psicológicas que tal instituto incute na criança. Outrossim, a intenção é delimitar os poderes dentro da guarda compartilhada de modo que todos os seus aspectos jurídicos relevantes possam ser examinados, ressaltando para tanto a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente. É preciso relembrar que não são apenas as…