O Patrio Poder

cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais” Juntamente com os artigos 1630 e 1635, III do Código Civil : Artigo 1630 – “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.” Artigo 1635 – “Extingue-se o poder familiar: (...) III – pela maioridade; “ João no ato do divórcio consensual com Maria,cumpriu com seu dever de pai para com suas filhas, dando a elas…

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sabe-se, ainda, que a guarda no ordenamento jurídico pátrio foi historicamente unilateral, sobrevindo a possibilidade legal de guarda compartilhada apenas a partir de 2008, através da Lei n. 11.698. In casu, compulsando-se os autos, verifica-se que as partes, enquanto em união, tiveram dois…

permanência de crianças e adolescentes desacompanhados de pais ou responsável, em estúdio cinematográficos de teatro, rádio e televisão. b) Autorizar participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios. c) Decretar a perda do pátrio poder. d) Conceder remissão como forma de exclusão do processo. e) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário. 14. Considerando o ECA, assinale a opção correta: a) Na…

A ideia de se criar uma lei oficial publicada foi recusada pelos patrícios durante muito tempo, já que tentaram manter por mais tempo possível o privilégio no controle jurídico sobre a população romana. Essa condição dava aos patrícios enormes poderes de manipulação e repressão aos plebeus. Somente em 451 a.C. que um grupo formado por dez homens foi reunido para preparar o projeto oficial. É possível que uma equipe tenha ido à Grécia estudar as leis utilizadas por Sólon. No ano em que o grupo

Adoção Adoção no Direito Civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos (como o pátrio poder) dos pais biológicos em relação ao adotado são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Psicologicamente, é o processo de atribuir o lugar de filho a uma criança/adolescente que não descende da mesma história que o…

representante legal do adotado (exceto pais desconhecidos ou que perderam o pátrio-poder). Estágio de convivência, dispensado em caso de menor de um ano ou já no convívio. Irrevogável. Morte dos adotantes não restitui pátrio-poder Adoção e tutela Igualdade para todos os filhos, adotados inclusive Pátrio-poder exercido igualmente entre pai e mãe Falta ou carência de recursos materiais não justifica perda do pátrio-poder Direito ao estado de filiação: o adotado tem direito de conhecer sua origem

consentâneo com os interesses combinados da sociedade, da família e dos indivíduos, mas nunca eliminá-la por completo, como se fosse um elemento perturbador da harmonia social. (BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das sucessões, 1945, p.14) No ordenamento pátrio, o direito sucessório está previsto como garantia constitucional, no artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal, da mesma forma que o direito da propriedade, nos incisos XXII e XXIII do dispositivo citado. Comprova-se, segundo…

DIREITO LARISSE PROCOPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR TERESINA - PIAUÍ 2012 LARISSE PROCÓPIO GOVEIA INFLUENCIA DA LEI DA PALMADA NO PODER FAMILIAR Monografia apresentada para realização de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho. Orientadora: Professora Juliana TERESINA – PIAUÍ 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO4 2. HISTÓRICO5 3. PODER FAMILIAR7 4.1. Conceito7 4.2. Características10

CONFESSO REBUSQUE JURE JUDICATIS – a execução em caso de confissão ou condenação. Entre as normas, uma merece registro especial por sua atrocidade – o devedor que não pagava sua dívida podia ser cortado em vários pedaços. Quarta tábua- DE JURE PATRIO- o pátrio poder, cabendo destacar as regras violentas oriundas do Jus Papirianum e do velho direito oriental- o filho nascido monstruoso seria morto imediatamente e o direito de vida ou de morte do pai sobre o filho. Quinta tábua – DE…

5 - DO PODER FAMILIAR 1-Conceito. O poder familiar é definido, segundo Silvio Rodrigues, como “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, em relação à pessoa e aos bens dos filhos não emancipados, tendo em vista a proteção destes”. Esse instituto é resultado de uma necessidade natural, na qual é constituída a família e nascidos os filhos, não basta apenas alimentá-los e deixá-los crescer à lei da natureza, como os animais inferiores. Devem educá-los e dirigi-los. O ser humano