ECA

OPP
23:12
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
Disposições preliminares
Criança – até 12 anos
Adolescente – 12-18 anos
Aplica-se até 21 anos, em casos excepcionais
Direito à vida, à saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária
Estatuto da Criança e do Adolescente
ECA
Disposições preliminares
Criança – até 12 anos
Adolescente – 12-18 anos
Aplica-se até 21 anos, em casos excepcionais
Direito à vida, à saúde, alimentação, educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária
Direitos Fundamentais
Gestante e o neonato: assistência pré e perinatal (apoio alimentar à gestante, atendimento especializado para PNE, alojamento conjunto e alojamento para acompanhamento em tempo integral de crianças e adolescentes)
Maus-tratos: comunicação ao Conselho Tutelar.
Vacina obrigatória
23:13
Direitos
Criança tem direito à liberdade (brincar, participar da vida familiar e comunitária) e ao respeito (integridade física, psíquica e moral)
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção
Família substituta: a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada
Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta
23:14
Adoção

Idade: no máximo dezoito anos. Podem adotar os maiores de 21 anos independente do estado civil.
O adotante deve ser dezesseis anos mais velho do que o adotado.