ECA

ECA
Microssistema jurídico: a legislação que aborda um tema que é regulamentado pelos ramos do direito (cível, penal, constitucional, processual, internacional).
ECA: surgiu com a finalidade de regulamentar no plano infraconstitucional a proteção da criança e adolescente de acordo com a CF\88
Crianças são pessoas com 12 anos incompletos e adolescentes são pessoas com 12 anos completos e 18 anos incompletos.
Adolescente: não pratica crime e sim ato infracional adolescente não é preso é apreendido, adolescente não sofre pena e sim medida socioeducativa.
Criança: não pratica ato infracional, não se submete a medida socioeducativa, só se submete a medida protetiva quando é violentada em um de seus direitos fundamentais.
Ela não pode ser conduzida para ser ouvida diretamente por um juiz, um promotor, um delegado, somente por intermédio de um psicólogo ou assistente social, pois de 0 a 05 anos a criança confunde o real com a fantasia e está na fase da mimese (reproduz sem saber a dimensão do que fala)
Principio da proteção: garantem as crianças e adolescentes a proteção e o exercício amplo dos direitos fundamentais. Este princípio estabelece a ampla e integral proteção da dignidade humana das crianças e dos adolescentes. Os direitos fundamentais pertencentes as crianças e adolescentes tem natureza jurídica personalíssima, o titular do direito fundamental das crianças\adolescentes são eles próprios, não os país.
E responsabilidade da família, do Estado e da sociedade garantir a implementação dos direitos fundamentais das crianças\adolescentes previstos no plano legislativo.
Em virtude do caráter indisponível, imaterial, personalíssimo e irrenunciável dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, sabe-se que os pais não poderão abrir mão de tais direitos em virtude de os mesmos não lhes praticarem.
As instituições estatais tem responsabilidade no que diz respeito a proteção dos direitos da criança e adolescentes.
A escola assume o papel de garantir a