O Ministério Público Denunciou Dois Réus

Processo n.º 2011.510-2 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Paulo Henrique da Silva Fonseca ALEGAÇÕES FINAIS Meritíssima Juíza: O Ministério Público denunciou o acusado PAULO HENRIQUE DA SILVA FONSECA pela prática, em tese, nos incursos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (1° fato), art. 33, parágrafo 1°, inciso II, da Lei 11.343/2006 (2° fato) e art. 16, caput, da…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO no processo-crime em epígrafe, promovido pelo Ministério Público Estadual, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I – DO RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Penal que move o Ministério Público, onde ofereceu denúncia em face de XXXX, haja vista o acusado ter praticado o crime de estelionato com as vítimas, XXXX, auferindo vantagem pecuniária em tal conduta. O acusado juntamente com dois comparsas, desconhecidos, vinha promovendo sucessivos engodos, por meio

DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA/ES Defensoria Pública Intimação pessoal e prazo em dobro Lei Complementar n.° 80/94, art. 128, I Autos de n.° 048.970.041.249 (196/95) Autor: Ministério Público Estadual Réu: Valmir Hortêncio Miranda VALMIR HORTÊNCIO MIRANDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (art. 128, XI, LC n.° 80/94), através do Defensor…

autos do processo criminal em epígrafe, por seu advogado, nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando, “data vênia”, com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Obs.: a) como já há um processo em trâmite, não há razão para qualificar réu novamente; b) não se preocupe em decorar os modelos. Com a prática, é…

o requerente manifestasse o contrario, Maximo pela divergência entre o profissional e a Autoridade, senão mais uma vez o profissional seria também denunciado, quem sabe por “atrapalhar investigação policial” Tal observação é porque a Autoridade denunciou o profissional por denunciação caluniosa, quando um cliente o representou por abuso de autoridade, por idêntica ação. Está, assim, o requerente, sofrendo coação por parte da Autoridade Policial, uma vez que o mesmo não se enquadra em…

Autos: Embargos Infringentes MATHEUS HENRIQUE CABRAL e ISMAEL LUCAS MARTINS, já qualificado nos autos e referencia da ação pela prática do crime de tráfico de drogas, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado infra assinado, com fundamento no artigo 609 do código de processo Penal, tempestivamente, interpor os presentes EMBARGOS INFRINGENTES, cujas razões seguem anexas, esperando

lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 396, caput, do código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, Conforme as razões que seguem: I - DOS FATOS O réu foi denunciado e processado pelo fato ao defender-se da agressão à faca perpetrada por DOMINGOS que desferiu vários golpes contra sua pessoa, e ao exercer seu direito de defesa saca de seu revólver e efetua um disparo contra o agressor. Entretanto, o disparo efetuado pelo…

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA MARCO ANTONIO ARAUJO E DARLAN BARROSO ENUNCIADOS DOS PROBLEMAS PARA A FORMULAÇÃO DE PEÇAS PRÁTICAS PROBLEMA 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por…

Galiza muda sua versão, agora dizendo que deixara o jovem no ponto final do ônibus que rumava para o bairro conhecido como Vale das Pedrinhas, e lá o tinha deixado, despedindo-se do rapaz, alegando, depois de despedir-se, rumar direto para sua casa. Dois dias se passaram. Na manhã do dia 23 de Março a polícia encontra um corpo carbonizado num matagal do bairro chamado Vale das Pedrinhas; Carlos Terra é chamado ao local para averiguar se o corpo era do jovem. Não tem coragem para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL REI – MG Processo nº:0098706-32.2012.8.13.0625 Autor: Ministério Público de Minas Gerais Réu: EDER TRINDADE DA SILVEIRA EDER TRINDADE DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados e procuradores signatários, constituídos e qualificados no instrumento de mandado juntado no processo, com escritório profissional Avenida Sete de Setembro