O Ministério Público Denunciou Dois Réus

respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I-DOS FATOS Josafá da Silva, agricultor, casado, pai de dois filhos foi abordado por dois meliantes que invadem sua residência e fazem sua esposa e seus filhos de refém com o intento de haver valores pecuniários de Josafá. Ante a ameaça, Josafá passa a descontar junto ao comércio local cheques…

acusação, depois é que haverá os memoriais por parte da defesa, no prazo de 5 dias. OBS.2: Se o prazo para os memoriais for para a Defensoria Pública os prazos são contados em dobro, e o prazo será de 10 dias. Ministério Público e advogado do réu tem sempre o prazo de 5 dias, já o defensor público terá o prazo de 10 dias. Vale ressaltar que em relação ao defensor nomeado (dativo) a jurisprudência entende que ele será intimado pessoalmente, mas que o prazo permanecerá de 05 dias, não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS/TO Autos n°: 5001609-70.2013.827.2710 - Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Tocantins Réu: Anízio José da Silva ANÍZIO JOSÉ DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, através de seu advogados devidamente constituídos nos autos (fls. __), com escritório na Rua São Francisco nº 1.114, Centro, Açailândia/Ma, CEP: 65.930-000,…

ação penal em tramite nesta Comarca, em tese através de inquérito policial que apurou a pratica do crime previsto no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, em que figura o denunciado como Réu. Em sede de Alegações Finais o Douto Promotor de Justiça, representando o Ministério Público denunciou o acusado, nas sanções penais previstas no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, conforme fls. 61, do referido processo. A instrução criminal demonstrou a improcedência da…

corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos brasileiros quando diminui os investimentos públicos na saúde, na educação, em infra-estrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere criminalmente a Constituição quando amplia a exclusão social e a desigualdade econômica. Na prática a corrupção ocorre por meio de desvio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios destinados à aplicação na saúde, na educação, na…

sejam encaminhados ao Juizado Especial Criminal, para os devidos fins. [...] RELATÓRIO O Representante do Ministério Público junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró denunciou ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA, qualificado, acusando-o de no dia 04 de fevereiro de 2000, pela 00h, na avenida Lauro Monte, próximo ao Hotel Termas, naquela cidade, utilizando-se de um revólver calibre 32, haver efetuado dois disparos de arma de fogo contra a vítima Moacir Joabe de Freitas, atingindo-a na região…

de Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA A ACUSAÇÃO, com fundamento no artigos 396 do Código de Processo penal, DOS FATOS Em síntese: O acusado foi denunciado no incurso do artigo 171 do Código Penal, estelionato continuado, consta nos autos que o réu dirigiu-se à farmácia de seu Josué, apresentando-lhe um cheque e solicitando que trocasse o título por dinheiro. O farmacêutico prontamente atende ao pedido, sem maiores indagações, em face da notória honestidade do acusado. Logo a…

Absolvição por insuficiencia de provas 1. “A persecução criminal se materializa em dois momentos distintos – nas fases administrativa e judicial. A prova administrativa, sabe-se, municia o Ministério Público, órgão oficial do Estado, responsável pela persecução criminal nos crimes de natureza pública, para que este, se assim entender, oferte a necessária denúncia. A prova administrativa, com efeito, não serve, isolada, para dar sustentação a um decreto de preceito condenatório. Há…

Proc. Crime nº – Vara Criminal da Comarca A.: JUSTIÇA PÚBLICA R.: A. A. X. ALEGAÇÕES FINAIS MM. JUIZ, Pela presente ação penal o Ilustre Promotor de Justiça denunciou o réu A. A. X. como incurso no art. 157, parágrafo 2.º, incisos I e II do Código Penal, pleiteando a sua condenação nos termos da denúncia. Data maxima venia, porém, razão não lhe assiste, porquanto a tanto não autoriza o conjunto probatório…

Código Penal. Oferecida a denúncia com base nas investigações policiais, o juiz da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia, mandando citar o réu. Na qualidade de advogado, elabore a peça pertinente, indicando as teses de defesa mais favoráveis ao caso concreto. CASO 02 - João da Silva foi denunciado pelo Ministério Público porque teria causado em Antônio, mediante uso de uma barra de ferro, as lesões corporais que o levaram a morte. Durante a…