O Ministério Público Denunciou Dois Réus

que, por sua vez, agrediu Pedro com a faca apenas para desarmá-lo. Já as testemunhas de acusação disseram que não viram nenhuma arma de fogo em poder de Pedro. Nas alegações orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu, sustentando que a legítima defesa não havia ficado provada. A Defesa pediu a absolvição do réu, alegando que o mesmo agira em legítima defesa. No momento de prolatar a sentença, o juiz constatou que remanescia fundada dúvida sobre se Joaquim agrediu Pedro em…

COMARCA de xxxxx TIAGO GOMES BEZERRA, brasileiro, solteiro, natural de Palmas-TO, nascido em 30 de setembro de 1988, filho de Júlia Gomes Bezerra, residente à Qd.61, Lt.11, Centro, Santo Antônio de Goiás – Go, que lhe promove o Ministério Público de Goiás, por seus advogados que estes subscreve , vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos…

pelo então empresário/fornecedor dos Correios, Arthur Wascheck Neto,3 para filmar esse funcionário público. Para colher prova material do crime de interesse de Arthur, Joel faz-se passar por empresário interessado em negociar com os Correios. Mensalão Na negociação, então estabelecida com o falso empresário, Maurício Marinho expôs, com riqueza de detalhes, o esquema de corrupção de agentes públicos existente naquela empresa pública, conforme se depreende da leitura da reportagem…

qual é vinculado à pessoa jurídica de direito público interno nominado Município de Caxias do Sul-RS, pelos fatos e fundamentos jurídicos articulados adiante: I. DOS FATOS: O Ministério Público Federal, com base nos Inquéritos Policiais n° 688/2008 e 0154/2009, 0304/2009 e 0331/2009, àquele apensados, protocolados, respectivamente, sob os n.ºs 2009.71.07.000685-0, 2009.71.07.002312-4, 2009.71.07.003687-8 e 2009.71.07.005010-3, denunciou o réu Antonio de Oliveira Hoffmann,…

defesa terá mais 10 minutos para suas alegações finais orais (art. 403, caput e § 2º, do CPP). IMPORTANTE Havendo mais de um acusado, o tempo será computado individualmente, nos exatos termos do art. 403, § 1º, do CPP. Ou seja, em havendo, por exemplo, dois acusados, cada um dos acusados terá o prazo de defesa de 20 minutos podendo ser prorrogável por mais 10 minutos para as alegações finais orais. ALEGAÇÕES FINAIS POR ESCRITO A exceção passou a ser o cabimento das alegações finais por…

quando se repete ação, que está em curso (...)". No Processo Penal, se houver denúncia ou queixa sobre o fato que já está sendo apurado em uma ação, basta a simples arguição de litispendência, pois não se concebe duplicidade de processo contra o mesmo réu pelo mesmo fato. Fungibilidade Fungibilidade é a qualidade de ser o bem fungível, ou seja, a possibilidade de ser gasto ou consumido após o uso. São bens fungíveis aqueles que permitem sua substituição por outro do mesmo gênero,…

qualificados nos autos em epígrafe, através da advogada subscritora, vem apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS. O Ministério Público do Estado de Rondônia denunciou os réus acima descritos pela prática do crime previsto no art. 343,caput, do Código Penal c/c art. 29 do CP. A denúncia foi recebida (fls.125) os réus apresentaram defesa (fls.132/136 e fls. 156/158). Os réus foram interrogados, fora ouvida uma única testemunha em juízo. A suposta vítima não foi…

de Eike Batista e marcou audiência para interrogar o empresário como réu em 18 de novembro, às 14 horas. O fundador do grupo X foi denunciado em setembro pelos crimes de manipulação de mercado e uso de informações privilegiadas. O juiz Flavio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, não descarta a possibilidade de dar a sentença nessa data. — Vou ouvir testemunhas dos dois lados e interrogar o réu. A lei permite que eu sentencie na hora, seja absolvendo ou…

audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para…

Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Ministério Público do Estado do Espírito Santo, com base nos elementos de informação colhidos pelo Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Espírito Santo – IDAF, denunciou Dorval Hammer, lavrador, como incurso nas sanções do art. 15 da Lei n. 7.802/1989, alterado pela Lei n. 9.974/2000, porque: Conforme…