O Ministério Público Denunciou Dois Réus

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito

O Acusado foi abordado ao sair de casa por dois meliantes, que invadiram sua residência. Os bandidos, ameaçando matar a esposa e filhos do Acusado e, exigiram dinheiro, que o mesmo, homem de poucas posses, informou não possuir. Os assaltantes, mantendo como reféns os familiares de Acusado, exigiram que este descontasse cheques de sua titularidade junto ao comércio local, como forma de levantar rapidamente a quantia exigida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Não obstante, o…

"Vossa Excelência é revisor há dois anos. Por que não trouxe essa questão nesses dois anos?" De Joaquim Barbosa, relator do processo, ao revisor Ricardo Lewandowski, que decidiu acolhera tese do desmembramento, já antes analisada - e descartada No segundo dia do julgamento, o procurador-geral da República Roberto Gurgel relembrou as provas do mensalão e voltou a pedir a condenação de 36 réus. Ao final, denunciou a tentativa de intimidar e constranger o Ministério Público. "Temos uma…

9.307/96. e) Desistência da ação (artigo 267, inciso VIII) O autor abre mão do processo. Transcorrido o prazo para resposta, o autor precisa da anuência do réu para a desistência. f) Intransmissibilidade da ação (artigo 267, inciso IX) É o caso de morte do autor ou de cessão de direitos incessíveis. g) Confusão entre autor e réu (artigo 267, inciso X) É a regra do artigo 1.049 do Código Civil, pois as partes se tornam uma só. Temos a seguir as sentenças de mérito, que são todas as

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ – SP. FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com

do Diploma Processual Penal, modificado pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expender: I – SÍNTESE DO PROCESSO Em sua proemial acusatória o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribui ao acusado à autoria dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 69 do Código Penal em relação à vitíma FULANA, consoante fls. 03.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ABEL GOMES APELANTE : CARLOS DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO : JUBER FORTES LOPES E OUTRO APELANTE : JOSE ROBERTO LINHARES ADVOGADO : MARINETE BASTOS ARANTES COSTA E OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ASSISTENTE : SKY BRASIL SERVICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : RENATO NEVES TONINI E OUTRO ORIGEM : TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200351100098288) RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por CARLOS DE…

Trabalhadores (PT). De acordo com a revista, o PT se comprometia a pagar a quantia de R$ 150.000,00 a cada deputado federal do PTB, em troca do apoio dos parlamentares petebistas ao Executivo. O não cumprimento da promessa teria provocado o rompimento entre os dois partidos, o que veio a culminar com a série de denúncias de corrupção alardeadas a partir de maio de 2005. No dia 24 de setembro de 2004, sexta-feira, o diário carioca Jornal do Brasil publica em sua seção 'Brasil' o artigo…

.............................................................................. 12 AULA 3 Investigação penal Conceito e fundamentos. Peças de informação. Inquérito policial. Conceito. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação direta pelo Ministério Público. Características. Prescindibilidade. Formas de instauração: art. 5º, CPP. Cognição imediata e cognição mediata. Delatio criminis: obrigatória e facultativa. Denúncia anônima como base para instaurar inquérito policial e o art.…

aspectos históricos que, tão significativos quanto o nome em si, carecem de uma análise mais profunda. Para Dias (2007, p.13), a Lei recebe, assim, o nome de Maria da Penha, por homenageá-la não por ter sido mulher, mas por ter sido alguém que denunciou as agressões que sofreu, chegando a ficar com vergonha de dizer que tinha sido vítima de violência doméstica. Como menciona Dias (2007), por duas vezes seu marido e professor universitário, e também economista, M.A.H.V., tentou assassiná-la. Na