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  • Publicado : 7 de abril de 2013
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Absolvição por insuficiencia de provas
1. “A persecução criminal se materializa em dois momentos distintos – nas fases administrativa e judicial. A prova administrativa, sabe-se, municia o Ministério Público, órgão oficial do Estado, responsável pela persecução criminal nos crimes de natureza pública, para que este, se assim entender, oferte a necessária denúncia. A prova administrativa, comefeito, não serve, isolada, para dar sustentação a um decreto de preceito condenatório. Há que se produzir, assim, provas no ambiente judicial, arejadas pela ampla defesa e pelo contraditório, corolários do devido processo legal ( due process of law), sem as quais restará inviável a edição de um decreto sancionatório.
Mais fragmentos, a seguir.
-------------------------------------------------A prova judiciária, sabe-se, tem um claro, claríssimo objetivo, qual seja “ a reconstrução dos fatos investigados no processo, buscando a maior coincidência possível com a realidade histórica, isto é, com a verdade dos fatos” (1)
Essa tarefa, de reconstruir a verdade dos fatos, não é fácil de ser cumprida, resultando, não raro, que, pese as várias provas produzidas, não se consegue a reconstruçãohistórica dos fatos, assomando dos autos, muitas vezes, apenas a verdade processual. O processo, não raro, produz apenas uma certeza do tipo jurídica, mas que pode, sim, não corresponder à verdade da realidade histórica.
É truísmo afirmar, mas devo fazê-lo, que “ para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, é necessário queadquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autoria” (2)
O magistrado só estará convicto de que o fato ocorreu e de que seja determinada pessoa a autora do ilícito, , “ quando a idéia que forma em sua mente se ajusta perfeitamente com a realidade dos fatos “. (3) Se o Ministério Público denunciou uma determinada pessoa, acusando-a de ter infringido um comando normativo,mas não consegue demonstrar, quantum sufficti, ser verdadeira a imputação, não pode o julgador, validamente, editar um decreto de preceito sancionatório. Sem que consiga o representante ministerial demonstrar tenha determinado acusado enfrentado um comando normativo penal, restará, debalde, com efeito, eventual pretensão de que seja o réu punido, pois que, é ressabido “ de nada adiante o direitoem tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permite a incidência da norma”. (4)
A finalidade da prova, não é demais repetir, é o convencimento do juiz, que é seu destinatário, de que uma determinada pessoa tenha infringido um comando normativo. No processo, a prova, bem por isso, não é um fim em si mesma. Sua finalidade é prática, ou seja, convencero juiz . Não da certeza absoluta, a qual, devo dizer, é, quase sempre, impossível de alcançar, “ mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado” de que esse ou aquele acusado malferiu um comando legal (5)
O Estado, ao dar início à persecução penal, ao colocar em funcionamento a máquina persecutória, há que se lembrar que tem diante de si uma pessoa que tem o direito constitucional aser presumido inocente, pelo que possível não é que desta inocência a mesma tenha que fazer prova. Resta, então, a ele ( o Estado) a obrigação de provar a culpa do acusado, com supedâneo em prova lícita e moralmente encartada aos autos, sob pena de, em não fazendo o trabalho que é seu, arcar com as conseqüências de um veredicto valorado em favor da pessoa apontada com autora do fato típico.
É derelevo que se diga que não é à pessoa acusada que cabe o ônus de fazer prova de sua inocência, o que seria, devo dizer, a consagração do absurdo constitucional da presunção da culpa, situação intolerável no Estado Democrático de Direito. É o órgão estatal que tem o dever de provar que tenha o réu agido em desconformidade com o direito.
Preconiza o artigo 157 do CPP, que o juiz formará a sua...
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