O Direito Ambiental No Brasil

http://doi.org/10.17012/entac2014.291 OS PLANOS DIRETORES DA GRANDE TERESINA A GESTÃO AMBIENTAL URBANA: CARACTERIZAÇÃO DOS INTRUMENTOS E POLÍTICAS LOCAIS- ENTAC 2014 – MACEIÓ – AL LIMA, Antônia Jesuíta de (1); REIS, Leianny Danielly da Silva (2); SOUSA, Karine Cabral de (3) (1) Universidade Federal do Piauí, e-mail: a.je.l@uol.com.br (2) Universidade Federal do Piauí, e-mail: leiannyr@gmail.com.br, (3) Universidade Federal do Piauí, e-mail: karynne.su@hotmail.com RESUMO…

proteção jurídica conferida aos animais domésticos no Brasil, em debate está o Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as…

RAMOS RODRIGUES Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre "em Saúde Pública pela mesma Universidade. Professor de Direito Ambiental de Cursos de Especialização em Direito Ambiental nas Faculdades de Saúde Pública e de Direito da Universidade de São Paulo - FSP/USP e nas Faculdades Tancredo Neves. Professor do Curso de Direito Ambiental da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. Professor de graduação em Direito Ambiental,na Faculdade de Direito" da…

Artigo A gestão dos resíduos dos serviços de saúde e os princípios do Direito Ambiental com ênfase na equidade intergeracional Gláucia Regina Maders1 e Hugo Santos de Castro2 1 Mestranda do curso de Direito Ambiental e Políticas Públicas da Universidade Federal do Amapá e assessora técnica da Promotoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Amapá 2 Geógrafo e técnico da Promotoria de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Amapá RESUMO:

agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão analisados. Em função da toxicidade dos agrotóxicos é preciso verificar seus efeitos na água, no solo e no ar, visto que podem degradar o ambiente e também afetar a saúde humana. A Lei dos Crimes Ambientais também criminaliza determinadas condutas em relação aos agrotóxicos, e deve harmonizar-se com a lei especial e o Código Penal. Palavras-chave: Agrotóxicos; Penal; Ambiente; Saúde. Abstract The Constitution holds the…

Faculdade Lions – Faclions Bacharel em Direito Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” Direito Processual Penal II 7º Período, Matutino Goiânia-GO 2015 7º Período Matutino Atividade Multidisciplinar/Interdisciplinar Trabalho apresentado à Faculdade Lions, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Processual Penal II, sob a orientação do Professor D. Sc. Alecssandro Regal Dutra. Goiânia-GO 2015

incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093801 347.922(81) C331a 8.ed. (2011)Palavras chaves:Brasil. Ministério Público, competênciaAção civil pública, BrasilAção civil pública, legislação, BrasilMeio ambiente, proteção, BrasilPatrimônio histórico, proteção, BrasilPatrimônio cultural, BrasilProteção ambiental, BrasilProteção e defesa do consumidor, BrasilInteresse individual…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Direito embiental: o princípio da preucação e sua aplicação judicial1 Álvaro Luiz Valery Mirra* 1. O princípio da precaução nos termos da Declaração das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – Declaração do Rio de 1992 – 2. A imperatividade jurídica do princípio 15 da Declaração do Rio de 1992 - 3. Repercussões da adoção do princípio da precaução na aplicação judicial do Direito Ambiental no Brasil – 4. Conclusões. 1 – O princípio da precaução nos termos da

efetividade dos direitos socioambientais, elencados na Carta Magna cidadã do Brasil, de 1988. O estudo foca a educação ambiental dialógica como premissa para a construção da ecocidadania, combate da crise ecológica, e efetividade da qualidade de vida, como pondera o Estado de Direito Ambiental. Para tanto, entende-se que além do jurídico, requer um sistema educativo ambiental coeso e cogente com a causa ambiental nos dias atuais. PALAVRAS-CHAVE: Ecocidadania. Educação Ambiental…

CAPÍTULO 1 Legislação Ambiental é o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente. Constitui-se, assim, em uma complexa teia reguladora (Constituição e legislação complementar/suplementar, ao nível federal, estadual e municipal, como couber) e regulamentar (decretos e outros instrumentos de execução das estipulações legais) em matéria ambiental. E tem como objetivo o estabelecimento de padrões que tornem