O Ato Do Prefeito Viola Principios Da Administração Publica Artigo 37 Da Constituição

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ÍNDICE TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS .......................................................... 3 TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .................................... 5 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos ........................................ 5 Capítulo II - Dos Direitos Sociais ............................................................................. 24 Capítulo III - Da Nacionalidade

Lei de Improbidade Administrativa (LIA 8.429/92) tem por primazia punir aqueles servidores que exercem serviço público direto ou indiretamente e que enriquece em proveito do bem público, ou causa prejuízo ao erário, ou, não segue os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). No que se refere à aplicabilidade da referida lei aos agentes políticos, trata-se de debate pacífico na doutrina e jurisprudência. E é nesse contexto que…

mais isento conceito de nepotismo, origem da palavra e da pratica, crescimento gradativo em matéria de lei, contradição entre as normas jurídicas e afrontando os princípios, logo elaboração da Sumula Vinculante nº 13, proibindo de fato a pratica do nepotismo em todo o território nacional. Palavras-Chave: Nepotismo, Nepotismo e os Princípios, Nepotismo e a Sumula Vinculante nº 13, Falhas da Sumula nº 13. ABSTRACT Thisisoccurring in manyancientsocieties, which, however,…

Horizonte, ____de______________________de 2006. SUMÁRIO INTRODUÇÃO……………………………………….………….………………………..….9 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…………………………………………………..…….…11 1.1 Conceito…………………………………………………………………………………..11 1.2 Princípios da Administração Pública…………………………………………………..…13 2. DA LICITAÇÃO…………………………………………………………………………..21 2.1 Generalidades – conceito e finalidade……………………………………………………21 2.2 Princípios…………………………………………………………………………………22 2.3 Modalidades de licitação………………………………………………………………….24 3.…

...................................... 13 2.2 DEFINIÇÃO DOS ATOS DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA ................... 15 2.2.1 Princípios Constitucionais Administrativos ............................................... 15 2.2.2 Princípio da Moralidade e o Dever de Probidade na Administração Pública ................................................................................................................................. 19 2.2.3 Atos de Improbidade Administrativa .............................

Nº 266 Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. SÚMULA Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. SÚMULA Nº 268 Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. SÚMULA Nº 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. SÚMULA Nº 365 Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.…

instituição? Respostas fundamentadas. a) Para caracterizar a natureza jurídica da sindicância administrativa no direito brasileiro, faz-se alusão aos postulados doutrinários, bem como, analisando a Lei n. 8.112/1990. Tratando, igualmente de princípios e garantias inscritas na CRFB/88, aplicáveis a sindicância investigatória e a sindicância punitiva, fazendo menção a teoria do garantismo jurídico. Revela-se, assim, pelos caracteres ou atributos peculiares e que devem escoltar a…

exercício de suas funções não apenas em observância à | |legalidade, mas também à moral administrativa. O artigo analisa a abrangência da Lei nº 8.429/92 acerca da responsabilidade dos| |agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.| |Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atos ímprobos, ou se existem exceções na | |responsabilização e na cominação das…

SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS, com endereço na Av. Luiz Muniz, 1005, Centro - CEP: 65300-000 - Santa Inês-MA, CNPJ: 06.198.949/0001-24, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e na Lei 12.016/2009, aduzindo para tanto questões de fato e de direito: I – DOS FATOS Em 21 de maio do decorrente ano o autor, consubstanciado na lei de acesso à informação, requereu junto a parte ré a relação completa de todos os extratos Contratuais, e, seus aditivos, na…

ECONOMIA E INFORMÁTICA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL 1 (RS) 2010 CONTROLE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro de Ciências da Economia e Informática, da Universidade da Região da Campanha – URCAMP -, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas.…