O Ato Do Prefeito Viola Principios Da Administração Publica Artigo 37 Da Constituição

e que ainda não foram encontradas formas sociais ou combinações políticas que possam fazer um povo poderoso se é composto por cidadãos pusilânimes e servis”. TOCQUEVILLE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Art. 37, § 4º - Os atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. IMPROBIDADE •Houaiss…

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

Aula 00 AULA 00: Estado, Administração Pública e Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 6 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO 22 9. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 25 10. PRINCÍPIOS BASILARES 28…

relações jurídicas .......................................... 04 1.5. Critério teleológico ou finalístico ..................................... 04 1.6. Critério negativista ou residual ....................................... 04 1.7. Critério da Administração Pública .................................... 04 2. Função de governo e função administrativa ................................ 06 3. Fontes do Direito Administrativo ................................................ 09 4. Sistemas…

situações consideradas como nepotismo, perquirir sobre o aspecto formal e material dado à súmula, bem como, examinar a interpretação dada a ela. O método foi o dedutivo com revisão bibliográfica nas esferas da Constituição Federal e Direito Administrativo Público, analisando como base os princípios, jurisprudências, normas e doutrinas sobre o nepotismo e que serviram de base até o advento da súmula em análise e após para também melhor estruturá-la, ante a sua divergência interpretativa.…

de Aula II. Jurisprudência Correlata III. Simulado IV. Lousa Eletrônica I - ANOTAÇÃO DE AULA 1. REGIME JURÍDICO 1.1. Regras e princípios Para administrado e administrador. a) Supremacia do interesse público sobre o particular: é vislumbrado inicialmente pelo professor Celso Antônio Bandeira de Melo (CABM). Para ele este princípio é uma “pedra de toque” do direito administrativo. O interesse da coletividade prevalece em detrimento do interesse do particular. O…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO: A CF/88 cuidou pormenorizadamente da Administração Pública, estabelecendo regras gerais e diversos preceitos bastante específicos em seus arts. 37 a 41, principalmente. O termo administração pública é utilizado pela doutrina em dois sentidos distintos: SENTIDO MATERIAL sob o qual adota como referência tão somente à natureza da atividade e regime jurídico sob o qual é exercida, não importando quem o exerça. Sob este sentido, a doutrina identifica

Princípio da impessoalidade: Do princípio da impessoalidade; conceituações doutrinárias e a importância de sua aplicabilidade INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo fazer um breve estudo sobre os diferentes prismas relativos ao conceito do Princípio da Administração Pública da Impessoalidade apoiado nos pontos de vista dos doutrinadores Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Assim como destacar a tamanha importância

I - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação: Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. a) O…

CONCEITO DE “PROBIDADE ADMINISTRATIVA” ____________02 2. NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA _______04 3. ANÁLISE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 3.1 Sujeito passivo ______________________________________________________05 3.2 Sujeito ativo ________________________________________________________05 3.3 Os terceiros na LIA __________________________________________________08 3.4 Os atos de improbidade em si __________________________________________09 3.5…