Parecer

mais conveniente e vantajosa para a Administração Pública”. II- Breve Histórico: Submete-se a apreciação o presente processo, tendo em vista a denúncia de empresário diante da deflagração de procedimentos, sem licitação, realizados pelo Prefeito do Município X, visando à implantação do “Programa Escola Digitais” e a aquisição de 250 equipamentos de informática (computadores e impressoras), com vistas a suprir as demandas existentes nas escolas do município, nos termos do Decreto Municipal nº 39, de 20.05.2012. Os fatos relatados dão ciência que baseado nas informações prestadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, da existência nos limites territoriais do Município de 10 empresas que destinam à venda de equipamentos de informática, o Prefeito, resolveu convidá-las, por telefone, para uma reunião, em sua residência, de modo a dividirem, de forma igualitária, entre si, sem realização de licitação, o fornecimento à Prefeitura dos citados computadores e impressoras. Na reunião com os representantes legais das empresas, o Prefeito constatou que um dos empresários presentes era seu desafeto político, excluindo-o da venda dos equipamentos. Descontente e inconformado de ficar fora do fornecimento pelo Prefeito, o empresário excluído protocolou junto à Procuradoria do Município, para que se manifeste sobre a inconstitucionalidade das condutas do Prefeito, em especial, se as condutas do Prefeito violam os princípios da Administração Pública. Para tanto, formulou…

abordada a vedação constitucional do nepotismo, bem como a súmula vinculante número 13 e sua omissão. 1 Introdução O presente Artigo Científico tem por objeto a compreensão do nepotismo no âmbito municipal, assim como o esclarecimento das situações e dos efeitos gerados pelo referido instituto. Assim, importa ressaltar a Súmula Vinculante nº 13, que foi um marco para a Administração Pública, a qual veda a referida prática em todas as esferas da Administração Pública. É…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIADINHA DO ESTADO ___ JOSÉ CAMINHANDO, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador do documento de identidade Registro Geral (RG) número __, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) número __, residente e domiciliado à (endereço), portador do Título de eleitor número __, Seção __, Zona __, cidadão em pleno gozo dos seus direitos políticos (documento 1, em anexo, nos…

RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO,ESTADO DE CAROLINA SANTOS MENEZES,Ronaldo (IFBA/Câmpus EAD) rondinamico@gmail.com JESUS CRUZ,Elton (IFBA/Câmpus EAD) eltonkj@hotmail LIMA ANDRÉ,Anderson (IFBA/Câmpus EAD) andersonfin@hotmail.com RESUMO Nesta atividade abordaremos,a situação da cidade de Amarelão,onde o Prefeito daquele município cometeu um ato totalmente…

HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇAO VERIFICADA NO MUNICIPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA. TAVARES, PALOMA (IFPR/ Câmpus EAD Almenara/MG)pa.tavares@live.com COSTA, SUZIANE, (IFPR/Câmpus EAD Almenara/MG)suzianecosta@yahoo.com.br GOBIRA, ANA LUAH, (IFPR/Câmpus EAD Almenara/MG) luah_gobira@hotmail.com RESUMO No estado fictício de Coralina, no período de eleições para prefeito do município de Amarelão, observou-se a oposição dos professores…

UBERLÂNDIA - MG Exercícios 1 (VT): Introdução ao Direito Administrativo – princípios do Direito Administrativo – organização administrativa Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 10 de abril; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 Sabendo que Montesquieu, com seu célebre O…

Nepostimo O ex-prefeito de Colniza (1.065 km a noroeste de Cuiabá), Sérgio Bastos dos Santos, foi condenado por praticar nepotismo e improbidade administrativa na época em que atuou como prefeito, entre 2005 e 2006. Serjão, como é conhecido, empregou o filho mais novo, Alexandro Gutjahr dos Santos, por 15 meses, no cargo comissionado de procurador do município recebendo um salário de R$ 2,8 mil. A decisão é do juiz Renato José de Almeida Costa Filho. Com a decisão, pai e filho estão com…

AS LIMITAÇÕES DO PODER NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SANTOS, Rosiclei Aparecida (IFPR/Campus EAD) rosicleisantos2012@gmail.com SEVERINO, Josiane Lopes (IFPR/Campus EAD) josianelopesseverino@hotmail.com Resumo De acordo com o caso prático o prefeito está agindo de forma incorreta, a oposição dos professores não justifica sua atitude, com este ato ele prejudicará não somente os professores, mais também todo setor da educação. O ato do prefeito municipal viola…

Administração Pública p/ Técnico da ANVISA Teoria e exercícios comentados Prof. Rodrigo Rennó – Aula 00 Aula 0: Princípios da Administração Pública Olá pessoal, tudo bem? Saiu o edital para a ANVISA. Este concurso promete ser um dos mais disputados deste ano e a banca que coordenará o certame é o Cetro. E é com grande satisfação que iniciamos um curso específico de Administração Pública para o cargo de Técnico da ANVISA. As provas estão marcadas para o dia 02 de junho de…

ADMINISTRATIVA Considerando que são princípios norteadores da Administração Pública, dentre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 37, II, aponta que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma…