O Ato Do Prefeito Viola Principios Da Administração Publica Artigo 37 Da Constituição

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR em face da Empresa Pública FSA Água e Esgotos com sede na Rua Atlântica, Bairro Centro,Picos - PI,CNPJ 78.987.909/0001-90 representada pela atual servidora publica, Andréia Fialho, brasileira, casada, portador de RG nº 789.678 SSP/PI e CPF nº 876.980.999-00, residente e domiciliado na Rua 01 de maio, 634, bairro centro, Picos - PI; em face também da Prefeitura Municipal de Picos, representada pelo atual prefeito Marcus Vinicius, brasileiro, casado, RG…

autoridade nomeante ou do servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados e municípios, e compreendidos os ajustes mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.” Súmula Vinculante nº 13 STF. Nepotismo (do latim nepos, neto ou descendente) é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes em

navigandi, um artigo que melhor esclareceu os casos de nepotismo, em face da vigência da Súmula Vinculante do STF nº 13, a qual tem o seguinte teor: “A nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração…

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA SANTANA DE SOUZA , Gracilene (IFPR/Câmpus EAD) - graci-santana@hotmail.com ALMEIDA DIAS, Maxwel (IFPR/Câmpus EAD) - professormaxwell@hotmail.com RODRIGUES MACHADO DE ALMEIDA, Ramon (IFPR/Câmpus EAD) rrm.almeida@hotmail.com RESUMO A perda do cargo público é hipótese legalmente prevista na vigente Constituição Federal que, no bojo do art. 41, estatui serem estáveis, após três

º 4.717/65 e art. 10 da Lei n.º 8.429/92). Na maioria das vezes, essa lesividade decorre da própria ilegalidade do ato praticado (RE n.º 160.381-SP, 2ª T., STF, v.u., j. 29.03.94, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU 12.08.1994, p. 20.052). O administrador que determinou a prática do ilícito deverá indenizar o erário. O patrimônio enriquecido  o da sociedade, e nunca o da Administração  não o terá sido com ausência de título jurídico, mas sim em decorrência de uma lesão aos seus valores…

com fundamento nos arts. 129, I 37, 39, 127 e 129 da Constituição Federal; Leis Federais n. 7.347/85, 8.429/92 e 8.666/93, bem como nos arts. 25 da Lei Federal 8.625/93 e 81 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS DE IMPROB ADMINISTRATIVA em face de: 1. ORIVALDO GAZOTO, brasileiro, divorciado, RG no 4.510.468-SSP/SP, CPF 550.293.888-34, atualmente exercendo o cargo de Prefeito Municipal de Cafelândia,…

VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, NA TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIO Rogério Moreira de Oliveira e-mail: rogeriomoreira17@hotmail.com Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Mestre Jorge Amado Neto NOTA DE RODAPÉ. Resumo Este artigo de caráter bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA. Matos,Rodrigues,Noelia(IFPR/Campus EAD) noellya.rso@gmail.com Matos,Henrique,Adriana(IFPR/Câmpus adrianamatos@live.comEAD) RESUMO O presente trabalho e ou estudo de caso prático, aborda de forma clara e sucinta, o caso fictício que ocorreu na cidade de Amarelão que fica no estado de Coralina. O case em exposição dá ênfase ao ato…

administrativa, vinculação ministerial. A autarquia é criada via lei e passa-se a titularidade da atividade para ela. Por exemplo, correios e telégrafos, que é uma empresa pública competente para prestar o serviço de correio e telégrafos, porque ela, através de lei, passou a titularidade para a empresa pública correios e telégrafos? Problema da Resp. Subsidiária. 2. :”Por quê salários nas estatais são altíssimos, chegando a ultrapassar o teto remuneratório?” OBS. O…

O PODER EXECUTIVO O Poder Executivo Municipal é representado pelo prefeito e pelo vice-prefeito. O Prefeito é o chefe do Poder Executivo. Pela legislação vigente, para ser prefeito, a pessoa deve ter nacionalidade brasileira, estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, deve ter domicílio no município a que pretende se candidatar, idade mínima de vinte e um anos e estar filiado a um partido político. O prefeito eleito toma posse em 1° de janeiro do ano subseqüente às eleições em sessão