Ação

3652 palavras 15 páginas

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÈ/ RJ

Sindicato cnjp n°, sede na Rua_____________________________________________________________ , vem por sua advogada subscrita, perante Vossa Excelência impetrar

MANDATO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE ANTCIPAÇÃO DE TUTELA

Em desfavor do EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS, com endereço na Av. Luiz Muniz, 1005, Centro - CEP: 65300-000 - Santa Inês-MA, CNPJ: 06.198.949/0001-24, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e na Lei 12.016/2009, aduzindo para tanto questões de fato e de direito:
I – DOS FATOS
Em 21 de maio do decorrente ano o autor, consubstanciado na lei de acesso à informação, requereu junto a parte ré a relação completa de todos os extratos Contratuais, e, seus aditivos, na Administração direta, do Município, compreendidos entre o período de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2008, e, 01 de janeiro de 2009 até 21 de maio de 2012, conforme se verifica das cópias dos protocolos anexos nº (docs. X). Em tal requerimento foi solicitado que fossem incluídos o número do contrato, ano do contrato, número do processo, ano do processo, nome do contratante, nome da empresa contratada, prazo de execução do contrato, número do empenho, ano do empenho, ano do empenho, número do programa de trabalho, número de elemento de despesa, valor do contrato, objeto do contrato, origem do pedido, data de assinatura do contrato e nome do(s) responsável (eis) pelo contrato.

Requereu ainda, na mesma data, a relação completa com o nome de todas as pessoas que ocuparam cargos comissionados ou funções gratificadas na Administração direta, do município, compreendidas entre o período de 01 de janeiro de 2005 até 31 de dezembro de 2008, e, de 01 de janeiro de 2009 até 21 de maio de 2012, conforme se pode verificar das cópias dos protocolos anexos, n.º.

Todos os requerimentos foram endereçados ao Exmo. Sr. Prefeito do

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