Noções De Direito Penitenciário

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conceitualmente, Governo é o conjunto de poderes e órgãos administrativos, que se destina a gerencia e condução política dos negócios públicos, através de um complexo de funções legalmente definidas. Bruno Tulim e Silva Advogado – Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília/SP, UNIVEM; com Curso de Atualização em Direito pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Do Poder e da Organização do…

História. 3. Cri- me e criminosos - Brasil. 1. Título. CDD - 364.106 93-0790 CDU - 343.911 Copyright (~) 1993 by Carlos Roberto Amorim da Silva Ilustração de capa: Alexandre Arrabal e ZYX Produções Visuais Direitos exclusivos desta edição reservados pela DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Impresso no Brasil pelo Sistema Cameron da Divisão Gráfica da DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVIÇOS DE IMPRENSA S.A. Rua Argentina 171 -…

clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como a Polícia Administrativa. Polícia Administrativa A polícia administrativa tem caráter preventivo, rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades. Reparte-se entre vários órgãos da Administração, inclusive os diversos órgãos de fiscalização que atuam nas áreas da saúde, educação, trabalho etc. A polícia administrativa pode agir tanto…

LEGAL PENSADAS A PARTIR DO EXAME DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES1 SUMÁRIO: Introdução – 1 A delação premiada – 1.1 Generalidades – 1.2 Uma breve análise do direito comparado – 1.2.1 Direito Italiano – 1.2.2 Direito Norte-Americano – 1.2.3 Do Direito Alemão – 1.2.4. Do Direito Espanhol – 2 A delação premiada no Brasil – 2.1 Noções introdutórias – 2.2 Histórico e evolução legislativa – 2.3 Os benefícios legais – 2.4 A ausência de procedimento legal – 2.5 A construção de “regras…

Estado democrático de direito e políticas públicas: estatal é necessariamente público? Democratic rule of law and public policies: does state-owned necessarily mean public? Ana MonteiroI; Cecília CoimbraI; Manoel Mendonça FilhoII IUniversidade Federal Fluminense IIUniversidade Federal de Sergipe RESUMO O presente texto tem como cenário o "apartheid social contemporâneo" que caracteriza a sociedade de controle globalizado onde, apesar da precarização do mercado de trabalho

Definição de Processo Seletivo...................................................................19 3.5 Definição de Recrutamento.........................................................................19 3.6 Recrutamento e Seleção no Sistema Penitenciário.....................................19 CONSIDERAÇÕES FINAIS...............................................................................21 REFERÊNCIAS…

aplicação da Medida de Segurança no Brasil Elias Abdalla-Filho Patrícia Abdalla de Souza Resumo O artigo discute a aplicação da Medida de Segurança, aspecto da prática da Psiquiatria Forense que desperta uma série de questões bioéticas. Apresenta noções básicas sobre a Medida de Segurança do ponto de vista médico-legal e faz uma abordagem bioética sobre seus aspectos mais polêmicos, que suscitam importantes críticas do ponto de vista ético. A conclusão aponta para a necessidade…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo

aos tratados e convenções internacionais que versarem sobre direitos humanos, caso se submetam às suas exigências. O Pacto de São José da Costa Rica, por ser anterior a Emenda Constitucional n. 45/2004, não preencheu os requisitos exigidos no § 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, porém, para o Ministro Gilmar Mendes e para alguns juristas que o acompanha, os tratados e convenções internacionais que tratam de direitos humanos, anteriores à referida emenda…

de B; e) até mesmo pedido de prisão preventiva deixara de ser acolhido em relação ao citado mecânico, que confessou os crimes, tudo a revelar a cegueira da Justiça local; f) sem encontrar-se eco na Justiça do Estado, apelou-se para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que realizou audiências públicas nas quais deixaram de comparecer o Superintendente da Polícia Federal no Pará e a Promotora de Justiça que atuara no Júri bem como o Juiz-Presidente”. 2 No mesmo sentido,…