Noções De Direito Penitenciário

suas normas e sanções, controlam os indivíduos. Como segundo obstáculo para a prática do delito temos os controlos formais, exercidos pelos diversos órgãos públicos que actuam na esfera criminal, como as polícias, Ministério Público, sistema penitenciário etc. Aquelas pessoas que não respeitam as regras sociais e cometem uma infracção criminal passam a serem controladas por essas instâncias, bem mais agressivas e repressoras que as instâncias informais. O aumento da repressão do sistema formal

...............................................................................................16 21- Espanhol 2 - ESP2........................................................................................................16 22- Filosofia dos Direitos Humanos Aplicada a Atuação Policial - FDHAP........................17 23- Fiscalização de Excesso de Peso VA - FEPVA............................................................18 24- Fiscalização Interestadual de Transportes de…

estranhamente não prioriza a educação ou a cultura. Assim, o nosso “progresso” não alcançou a educação. Constatamos isso de forma indubitável quando observamos como a educação é transmitida hoje e como era transmitida há décadas. Nos cursos de direito, a situação parece ainda ser mais grave, pois é grande a resistência entre os professores quanto à mudança de práticas pedagógicas. A maior parte das aulas faz lembrar a leitura de um sermão em uma Igreja, com um orador distante do…

A Organização Mundial de Saúde" (OMS) define a saúde como um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afecções e enfermidades. A saúde passou, então, a ser mais um valor da comunidade que do indivíduo. É um direito fundamental da pessoa humana, que deve ser assegurado sem distinção de raça, de religião, ideologia política ou condição socioeconômica. 1. INTRODUÇÃO A epidemiologia é uma disciplina básica da saúde pública voltada para

Faculdade de Direito - UnB Teoria Geral do Direito Penal Professora: Beatriz Vargas Ramos Aluno: Renato Rubens Amaral Marques Filho Matrícula: 10/0039448 Aula: Seg/Quar/Sex das 19h às 20h40 Período: 2º/2011 Resumo: BATISTA, Nilo. INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Rio de Janeiro: Revan, 11ª edição, março de 2007. Capítulo 1 Ao se iniciar um estudo propedêutico sobre direito, a noção inicialmente difundida afirma que direito e sociedade é uma relação biunívoca necessária -…

ambiente depende da construção do tipo penal e, pela enorme gama desses bens relativos ao meio ambiente, tornando difícil sua especificação pelo legislador, dão certo grau de indeterminação aos elementos descritivos da norma penal, como no caso das noções de "poluição", "degradação", "descarga", "emissões", que fundamentam várias normas penais ambientais. Verifica-se também o emprego cada vez maior de crimes de perigo abstrato ou presumido na legislação penal ambiental. 2.6.1…

especial aplica-se um só aumento ou uma só diminuição, parte geral aplica-se todas *incidi-se sempre sobre a pena então encontrada. 26/04 - a partir de 69, CP - Art. 76, CPP - Art. 77, CPP (continência) Concurso de crimes 1) Noções gerais É o instituto que se verifica quando o agente, mediante uma ou várias condutas, pratica duas ou mais infrações. 2) Espécies de concurso a) Material – Art. 69 CP: somam as penas, mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes…

Os reflexos do direito penal do inimigo no ordenamento penal moderno RESUMO O presente trabalho possui o escopo de demonstrar os reflexos do direito penal do inimigo no ordenamento penal moderno, a partir da obra de Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá. O livro reflete sobre o chamado direito penal do inimigo, que vê no delinqüente não um cidadão a ser respeitado, mas sim um foco de perigo a ser neutralizado, fato que influencia diretamente nas questões balizadoras do direito…

primeiro lugar, um valor, que é conceito axiológico35, ligado à ideia de bom, justo, virtuoso. Nessa condição, ela se situa ao lado de outros valores centrais para o Direito, como justiça, segurança e solidariedade36. É nesse plano ético que a dignidade se torna, para muitos autores, a justificação moral dos direitos humanos e dos direitos fundamentais37-38. Em plano diverso, já com o batismo da política, ela passa a integrar documentos internacionais e constitucionais, vindo a ser…

UNIVERSIDADE POTIGUAR – UNP CURSO: DIREITO DISCIPLINA: LINGUAGEM PROFISSIONAL JURIDICA 01º PROFESSOR: MARCUS VINICIUS ACADÊMICOS: ADOLFO EDUARDO ALEXSANDRO OTAVIANO DE MELO BRENDA NUNES CÉSAR AUGUSTO REBOUÇAS LEONARDO DUARTE PALOMA FREITAS SEBASTIÃO GUILHERMINO WILLAME REBOUÇAS TURMA: 1 M A TURNO MATUTINO TEMA: SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Exercícios: I - Identificar os vários níveis de linguagem jurídica nos seguintes fragmentos de texto. 1) “Art. 5º Todos