Noções De Direito Penal Constitucional E Administrativo U

esumo: O presente trabalho trata, a partir do paradigma estruturado pela Criminologia Critica, das reais funções exercidas pelo sistema penal, demonstrando, especificamente, a inconstitucionalidade, via ofensa ao principio da dignidade da pessoa humana, que acompanha o programa normativo expresso na política de drogas adotada pela Republica Federativa do Brasil, manifesta, hodiernamente, pela Lei 11.343/06, ao mesmo passo que acompanha a ação real do sistema incidente, de forma seletiva,…

de concurso público para provimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, para preenchimento de 750 (setecentas e cinqüenta) vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com os termos da Lei n.º 8.112/1990, de 11/12/1990, e suas alterações; da Lei n.º 9.654, de 2/6/1998, e suas alterações; do Decreto n.º 1.655, de 3/10/1995; do Regimento Interno do DPRF/MJ, aprovado…

Rede Juris – Material Administrativo Concurso: Procuradoria do Estado de Goiás Professor Manoel Bezerra Jr. Direito Administrativo Noções de Estado, Governo e Administração Pública. Estado Absolutista: Origem: Monarca ou Ditador: Ente que Cria as Leis. Porém não estava submisso a elas. Nele existia “direito administrativo”, porém com a idéia de Direito repressor. Há a presença do Estado de Polícia. Estado de Direito. O Estado recém criado trouxe em seu bojo o ideário da gestão das necessidades

DAS DISCIPLINAS DO CURSO UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Reconhecida pela Portaria Ministerial n° 1283, de 08/09/1993, publicada no D. O. U. de 09/09/1993. GESTÃO DE CURSO SG “CIÊNCIAS CONTÁBEIS” DISCIPLINAS CURRICULARES 2 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Reconhecida pela Portaria Ministerial n° 1283, de 08/09/1993, publicada no D. O. U. de 09/09/1993. GESTÃO DE CURSO SG “CIÊNCIAS CONTÁBEIS” DISCIPLINAS DO PRIMEIRO PERÍODO CÓDIGO NOME DA DISCIPLINA 4438 …

------------------------------------------------- Princípios Implícitos de Direito Administrativo. Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos. Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.…

INTERNACIONAL...............................................................9 5. SISTEMA DE RÁDIO E TELECOMUNICAÇÃO.........................................9 6. SISTEMA CIODS................................................................................12 7. NOÇÕES DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.......................................13 8. REFERÊNCIAS...................................................................................16 1. HISTÓRICO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS O…

ESTUDO DO DIREITO MÓDULO I Prof. MSc. Eduardo Mombrum de Carvalho 2012 1. Direito: terminologia Conforme Tércio Sampaio Ferraz Jr. “[...] podemos perceber que o direito é muito difícil de ser definido com rigor”[1]. Para ele, o direito compreende um grande número de símbolos e ideais. O termo direito implica em vários sentidos, pois ora: designa norma: “O direito [norma] é bem claro: quem deve, tem de pagar”. designa permissão ou autorização: “Você não tem o direito…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Contratos administrativos: conceito e características. 6 Lei nº 8.666/93 e…

Presencial Conectado ciencias contabeis leonardo da silva fundamentos da contabilidade Faxinal dos Guedes 2011 leonardo da silva fundamentos da contabilidade Trabalho apresentado às disciplinas de Contabilidade básica, Introdução ao direito publico e privado, Fundamentos da administração e Matemática da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Prof. Luiz Fernando Soares Da Silva Têmis Chenso da Silva Rabelo Samara Headley Helenara R. Sampaio…

CURSO DE DIREITO O SISTEMA ALEMÃO DISCENTE ERICA SANTOS ALUNA N.º 19980478 DOCENTE PROFESSOR DOUTOR JOSÉ AMORIM E DRA. SÓNIA REIS 2003/2004 SISTEMA ALEMÃO 2 INTRODUÇÃO Neste trabalho proponho-me a analisar detalhadamente o sistema alemão, mais concretamente os elementos internos de natureza estritamente jurídica (como sejam a concepção de direito, a estrutura das regras jurídicas, a estrutura organizatória das instituições constitucionais e as fontes de direito,…