Noções De Direito Penal Constitucional E Administrativo U

PROCESSO PENAL I Noções introdutórias O Estado é o ente competente, com exclusividade para tratar de normas penais. Da mesma forma, para normas processuais penais. Nas duas disciplinas o Estado se faz presente em um dos pólos da ação penal. Assim, através do Poder Legislativo (com aprovação do Executivo), o Estado cria, define condutas criminosas e suas respectivas sanções, conhecidas como preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO Gostaria de agradecer aos Srs. Augusto Sherman Cavalcanti e Demóstenes Tres Albuquerque pela elaboração dos Capítulos XV e XVIII, respectivamente, e ao Sr. Remilson Soares Candeia pela eficiente revisão formal e substancial do presente trabalho. Í N D I C E Benjamin Zymler 1 CAPÍTULO I - CRITÉRIOS PARA A CONCEITUAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 1.1 - Direito

agosto de 2009. Para efeitos de nomeação, utiliza-se o Regime Estatutário, de acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O Concurso Público reger-se-á pelas disposições contidas nas Instruções Especiais, a seguir especificadas. I N S T R U Ç Õ E S I – D A S D I S P O S I Ç Õ E S E S P E C I A I S P R E L I M I N A R E S 1.1. O Concurso Público visa ao provimento do número de vagas distribuídas conforme descrito neste Edital, ressalvada a possibilidade de acréscimo…

AO ESTUDO DE DIREITO DIREITO: Conjunto de regras obrigatórias que garante a convivência social graças ao estabelecimento de limites à ação de cada um de seus membros. RAMOS DO DIREITO 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. EX: administrativo, penal, processual, tributário, constitucional e etc... 2. DIREITO…

Computadores JORNADA SEMANAL 40h R$ 2.073,88 1 (*) 40h R$ 2.073,88 1 (*) CARGOS/FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR ORD 18 19 20 21 22 23 24 CARGOS/FUNÇÕES ESCOLARIDADE/REQUISITOS Curso Superior Completo em Direito com registro no conselho. Carteira Nacional de Habilitação - CNH B. Curso superior completo com registro no respectivo conselho nos cursos de: a) Gestão Ambiental e Carteira Nacional de Habilitação - CNH B ou…

“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Estamos falando, é claro, do princípio constitucional do devido processo legal, com todos os meios e recursos a ele inerentes. De outra banda, é também a Carta Polít ica vigente que, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, expressamente assevera “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a…

1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO HELY LoPES MEIRELLES 14.* edição L- edição: 1964; 2.1 edlçgo: 1966. Reimpressões da 2.- edição: 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.- edição: 1975; 4.- edição: 1976; S.- edição:1977; 6.- edição: 1978; 7.* edição: 1979; 8.- edição: 1981; 9.- edição: 1982, 2.- tiragem: 1983; 10.- edição: 1984; 11.- edição: 1985; 12., edição: 1986; 13.- edição: 1987; 2.a tiragem: 1988. Produção Editorial: Afro Marcondes dos Santos…

RESUMO Entende-se por discricionariedade, a liberdade de atuação do agente público nas mais diversas esferas do ato administrativo permitido por lei, para a legal expressão de autonomia. Assim sendo, pode-se dizer que se trata de um poder de direito administrativo que o policial possui para o combate à criminalidade. Dentre os crimes, encontram-se a violação dos direitos autorais, combinado com o contrabando e descaminho, conhecidos como “pirataria”. Por contrabando, é possível salientar

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…

e programa de provas a serem aplicadas a cada emprego são os constantes dos Anexos I, I A e II, deste Edital. 2.2. O Regime Jurídico para todos os empregos é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, não gerando, portanto, estabilidade ou direitos correlatos. 2.3. Os empregos seguirão a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO dada pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 397 de 09 de outubro de 2002. 2.4. O candidato aprovado e convocado para contratação na respectiva…