Noventena

predominante: Extrafiscal (instrumento regulador do comércio exterior) Princípio da legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda) Princípio da anterioridade: Não se sujeita Princípio da noventena: Não se sujeita Fato gerador: A entrada de produtos estrangeiros no território nacional (ou a data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo) Base de cálculo: I - quando a alíquota…

sujeita apenas à anterioridade comum. ISS (Art. 156, III, CF c/c Art. 1º e seguintes da LC 116/2003) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 ITBI (Art. 156, II, CF) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 IMPOSTOS ESTADUAIS ( ART. 155, CF ) IMPOSTO BASE LEGAL ANTERIORIDADE ITCMD (Art. 155, I da CF) Noventena também deverá obedecer ao princípio da anterioridade EC nº 42/03 ICMS (Art. 155, II…

Questão 1: Entre as inovações trazidas pela EC nº 42/03, uma das principais foi a instituição da noventena para alguns impostos, entre eles o IPI que, especificamente nesse caso, será muito parecida com a noventena atualmente existente para as contribuições sociais (Pis/Pasep, Cofins), de acordo com o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Anteriormente, as frequentes alterações de alíquotas do IPI, por meio de Decreto do Poder Executivo, com vigência a partir da própria data de…

§2°, ° CF). O tributo só incide no caso de fato ou situação típica, ou seja, de fato ou situação previamente descrita em lei. lei. 5 14/09/2013 Principio da Anterioridade A EC 42, de 19.12.2003, agregou o Princípio da Noventena (P. da Anterioridade Mínima) ao Princípio da Anterioridade. A lei que cria ou aumenta o tributo só vale a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, salvo publicação, exceções expressas (CF, art. 150, III, “b”).

lei ou decreto, ou ato normativo equivalente. Com relação à entrega em vigência da instituição ou aumento do IPI, deve ser observado o Princípio da Noventena, na qual a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90 (noventa) dias da data da publicação da lei, conforme Emenda Constitucional 42/2003. Princípio da “Noventena” – por este princípio estabelecido pela Emenda Constitucional 42/03, a instituição ou majoração de tributo somente produzirá efeitos após 90…

dispositivo na alínea b.” Portanto, o caso acima até observou o princípio da anterioridade, mas não o princípio da noventena. De acordo com Anderson Soares Madeira, em qualquer hipótese, sem, contudo, prejudicar o princípio da anterioridade, a aplicação da lei que cobrar ou aumentar um tributo, somente poderá ser feita depois de decorridos 90 dias da data de sua publicação. O princípio da noventena tem como escopo evitar que uma lei (que criar ou aumentar um tributo), ao ser publicada…

melhoria, Contribuições gerais, Contribuições de Seguridade Social sob fonte nova. 2. Quais os tributos de só devem ser cobrados depois de um prazo de 80 dias, isto é, devem obedecer ao princípio da noventena? Obs.: alguns tributos devem obedecer o princípio da anterioridade e de noventena; outros apenas a primeira ou o segundo. São eles: IPI, ITR, IGF, Impostos residuais, ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS, Empréstimos Compulsórios para investimentos, Taxa e contribuição de…

exceção ao Princípio da Legalidade no que toca a incidência monofásica sobre combustíveis definidos em lei complementar, bem como, neste mesmo caso, excepciona o Princípio da Anterioridade ao qual está sujeito. Está também sujeito ao Princípio da Noventena. O lançamento se dá por homologação. Tem seletividade facultativa e não-cumulatividade obrigatória. 1.2 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD O ITCMD está previsto nos…

responsáveis cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional as instituições autorizadas a operar em câmbio. 6- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL: O ITR deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). O ITR será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, §4º, I da CF). O ITR será fiscalizado e cobrado pelos…

Os princípios constitucionais tributários: Legalidade, anterioridade, irretroatividade e noventena. Fonte: MACHADO, Hugo de Brito; Curso de Direito Tributário, 26ª Edição, Editora Malheiros. Aluna: Viviane Gonçalves de Paiva Turma RA: 010195-8 8º Adm Empresas Princípios Constitucionais Tributários - São normas explícitas ou implícitas na Constituição Federal que balizam ou limitam o poder de tributar. Para Hugo de Brito machado: “Tais princípios existem para proteger