Noventena

tributarias, menos para contribuições sociais (art. 195, §6º), pois elas vão utilizar a anterioridade nonagesimal. Emenda 42 – principio da noventena. Art. 150, III, C – CF. não posso confundir com a anterioridade nonagesmal que serve apenas para as contribuições sociais. O que importa é estar no mínimo os 90 dias. A regra é o art. 150, III, b. só vou utilizar a noventena quando não houver os 90 dias entre e publicação e o exercício seguinte. | Art. 150, III, b | Art. 150, III, C…

TRIBUTOS 1-) REGRA GERAL: NÃO PODER SER NO MESMO ANO QUE O INSTITUIU OU MAJOROU (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – ARTIGO 150, III, B) E O PRAZO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO E O INÍCIO DA COBRANÇA NÃO PODE SER INFERIOR A 90 DIAS. (PRINCÍPIO DA NOVENTENA- ARTIGO 150, III, C). 2-) EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NOS CASOS DE GUERRA EXTERNA E SUA IMINÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA. (ARTIGO 148, I, CF). • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – II. (ARTIGO 153,…

Projeto UTI 50 Horas Direito Tributário Prof. Pedro Barreto doutorpedro@hotmail.com esperar o exercício financeiro seguinte e nem a noventena: SUPER DICAS ESPECIAIS – TRIBUTÁRIO Prof. Pedro Barretto O SUPERMAN DA OAB Dica 1: Princípios Tributários Amigos, fiquem atentos com as exceções aos princípios tributários, especialmente os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Logo, se lembrem: a) Não precisa de lei para: atualizar…

do imposto em R$ 1787,77 Isento 0,0 de 1787,78 a 2679,29 7,5 134,08 de 2679,30 a 3572,43 15 335,00 de 3572,44 a 4463,81 22,5 602,96 Acima de 4463,81 27 826,15 Princípios aplicáveis Legalidade, anterioridade (não está sujeito a noventena), igualdade e isonomia, irretroatividade, capacidade contributiva. Fato Gerador Artigo. 43.CTN Aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de…

anterioridade. Não precisa esperar o exercício seguinte nem o prazo de 90 dias. INVESTIMENTO URGENTE E RELEVANTE – O Empréstimo Compulsório para investimento urgente e relevante interesse nacional obedece à anterioridade anual e a nonagesimal (noventena) Obs. O CTN prevê uma terceira hipótese de Empréstimo Compulsório (para redução temporária do poder aquisitivo) que não foi recepcionado pela CF/88. Não deve-se confundir: GUERRA Empréstimo Compulsório Imposto Extraordinário de…

para saber qual é a situação de fato que faz nascer o dever de pagar esse tributo, qual é o seu valor, quem deve pagar, quando e a quem deve ser pago, além do prazo de recolhimento. 3. Explique o principio da anterioridade da lei tributaria e da noventena? Tratam-se de princípios Constitucionais em matéria tributária. Nos termos do art. 150, III, alínea “b” da CF, é vedada a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou…

desse princípio vis-à-vis o imposto de renda. É importante lembrar que os tributos excepcionados da regra da anterioridade não deixam de submeter-se ao princípio da irretroatividade, que é absoluto e não comporta exceções. .PRINCÍPIO DA NOVENTENA O princípio da noventena é também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal ou princípio da anterioridade reforçada. Este último nome se explica pela razão de que este princípio foi acrescentado pela Emenda Constitucional n°…

dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b.” ANTERIODADE NONAGESIMAL OU NOVENTENA: O Princípio da Anterioridade se encontra atualmente distribuído através de dois vértices: o da anualidade ( já mencionado) e o da Antecedência Nonagesimal ou somente “noventena”, que proíbe que se cobre tributos: “Art. 150 – Inciso III... a. b. c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que…

Tributário Nacional. - Vide arts. 153. § 1º, (Alteração de Alíquotas), da Constituição Federal. Aquelas previstas na Tarifa Externa Comum - TEC ou no General Agreement on Tariffs and Trade – GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Princípio Noventena: Este imposto NÃO está sujeito ao Princípio da Anterioridade da Lei (art. 150, III, "c" – CF/88). Art. 150 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

foram criados ou majorados. PRINCIPIO DA NOVENTENA - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar tributos antes de 90 dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou, com exceção ao II, IE, IR, IOF, empréstimos compulsórios de calamidade pública ou guerra externa ou sua iminência, impostos extraordinários no caso de guerra externa ou sua iminência e nem à fixação de base de cálculo de IPVA e IPTU. O IPI está sujeito a noventena, embora seja exceção ao…