Noventena

Produzirá efeitos em 01.01.13 – Esqueça o princípio da Anterioridade e Noventena. SALVO – Imediato - PAGA JÁ!!!: II- IE – IPI – IOF Imposto Extraordinário de Guerra. 2. Anterioridade (art. 150, III, b, CF) e Noventena (Art. 150, III, c, CF): Estão ligados diretamente ao Fisco, ou seja, o dia em que o fisco poderá cobrar. Anterioridade: Só pode cobrar o dia primeiro do exercício: Sempre será 01 de Janeiro de algum Ano. Noventena: Só pode cobrar Tributos após 90 dias. …

tributos: ISS O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal complementar nº 116/03. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). Fato gerador: É a prestação de serviços constantes da lista, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (art.1º LC 116/03). Serviços tributados são aqueles…

afetar transações cujo o fato gerador aconteceu antes da entrada em vigor da nova lei (o chamado princípio da irretroatividade). Uma terceira regra, designada pelo complicado nome de anterioridade nonagesimal ou às vezes chamada de princípio da noventena (art. 150, III, alínea c), diz que a lei que institui novos tributos ou aumenta os tributos já existentes só pode entrar em vigor, no mínimo, 90 dias depois da data de sua publicação. Mas todos esses princípios admitem exceções.…

pagará alíquota de 1% sobre o faturamento.  Já desoneramos 41 setores econômicos. 2 Redução de tributos sobre a folha de pagamentos  Impacto estimado em 2013 (anualizado): a redução de tributos será de R$ 1,91 bilhões.  Por força da noventena, a desoneração deste novo setor entrará em vigor a partir de abril de 2013, com renúncia fiscal de R$1,27 bilhões no ano 2013  Impacto anual estimado em 2014: R$ 2,10 bilhões.  A União compensará a perda de arrecadação…

do CTN). “A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei” (art. 67 do CTN). 6. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR): O ITR deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III, “b” e “c” da CF). O ITR será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de modo a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas (art. 153, §4º, I da CF). O ITR será fiscalizado e cobrado pelos…

do IRPJ 16. Explique o princípio da anterioridade e noventena Todo tributo só pode ser exigido no exercício seguinte ao que foi criado, respeitando a noventena (90 dias). Algumas exceções do princípio de anterioridade: 1) Imposto de importação, exportação é imposto sobre operação financeira, não respeita nem a anterioridade, nem a noventena. Ex: governo aumenta imposto hoje e vigora no dia seguinte. 2) IPI só respeita a noventena 3) IRRF só respeita anterioridade, ou seja, apenas…

ser cobrado. (Eficácia ≠ vigência) ↳Noventena [alínea “c”] – tendo em vista os abusos cometidos pelo legislador, que criava e aumentava os tributos no final do ano, a EC 42/2003 criou este princípio, em que um tributo criado ou aumentado só terá eficácia após 90 dias da publicação desta lei. A doutrina também se refere à noventena como “anterioridade especial” ou “anterioridade mitigada”. Estes princípios devem ser aplicados em conjunto (primeiro a noventena e depois, se for o caso, a…

eles podem ser cobrados a partir da publicação se a lei não determinar Vacátio. Ei­los: Contribuições sociais que financiam a seguridade(mas respeita o princípio da noventena) *Cide combústível ou Cide petróleo(mas tem de respeitar o princípio da noventena) *ICMS Petróleo ( respeita o princípio da noventena) Imposto sobre produtos industrializados(IPI)(mas, respeita o princípio da noventena) Empréstimos compulsórios para atender a despesa extraordinárias decorr. de…

aplicação imediata B) Princípio da Anterioridade: a lei entra em vigor na data da publicação e tem aplicação após um ano da data de sua vigência C) Princípio da Noventena: a lei entra em vigor 90 dias após a publicação D) Princípio da Noventena: a lei entra em vigor na data da publicação e tem aplicação 90 dias após E) Princípio da Noventena: a lei entra em vigor e tem aplicação 90 dias após a publicação 2 Consoante ditames constitucionais, a soberania popular será exercida: A) Pelo…

interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidente em etapa única sobre combustíveis e lubrificantes, no caso de redução e restabelecimento da alíquota mediante convênios de ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ 5.PRINCÍPIO DA NOVENTENA O princípio da noventena é também conhecido como princípio da anterioridade nonagesimal ou princípio da anterioridade reforçada. Este último nome se explica pela razão de que este princípio foi acrescentado pela Emenda Constitucional n°…